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Aplicação do precedente

Se companheiro está vivo, colaterais não podem questionar herança, define STJ

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (22/8) as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, decidiu que irmãos e sobrinhos não têm legitimidade para fazer pedidos relacionados ao assunto se o companheiro está vivo.

Colaterais não podem questionar herança se companheiro ainda está vivo, já que Supremo equiparou direitos de sucessão deles com os de cônjuges, define do STJ.

É que o regime de sucessão de cônjuges estabelece que os “colaterais” só têm direito a herança se não houver mais filhos, cônjuge ou ascendentes vivos. Como o Supremo decidiu em março deste ano que não pode haver diferença entre cônjuges e companheiros, irmãos e sobrinhos não têm legitimidade ativa para questionar os efeitos da partilha de bens se há companheiro vivo.

A decisão da 4ª Turma, que seguiu voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, foi a de confirmar sentença que não conheceu de pedido de anulação de adoção feito por irmão e sobrinho interessados em herança deixada pelo pai do adotado. Segundo eles, a criança, hoje maior de idade, foi adotada num momento em que o pai estava com “capacidade mental reduzida” por causa de um acidente de carro.

Ele estava em união estável quando morreu e a companheira hoje é viúva. Os autores, no entanto, com base no artigo 1.790 do Código Civil, alegavam estar em quarto lugar na linha de sucessão, não fosse o filho. Por isso pediam a anulação da adoção.

O artigo 1.790 é o que define a regra de distribuição da herança nos casos de união estável, declarado inconstitucional pelo Supremo em março. O dispositivo dizia que companheiros têm direito a um terço da herança nos casos de concorrer com parentes do autor.

Com a declaração de inconstitucionalidade desse trecho do Código Civil, passou a valer a regra do cônjuge: ele tem direito a metade da herança (a outra metade fica com os filhos. Se não houver filhos, ele divide com os ascendentes. Na ausência de filhos e pais, o cônjuge recebe tudo. Os “colaterais”, como é o caso de irmãos, sobrinhos e primos, só recebem se não houver nenhum dos demais parentes.

Portanto, concluiu Salomão, “a partir de agora, [o companheiro] concorrerá com os descendentes (inciso I), a depender do regime de bens adotado para união (comunhão universal, separação obrigatória e comunhão parcial); concorrerá com os ascendentes, independentemente do regime (inciso II); e na falta de descendentes e de ascendentes, receberá a herança sozinho, excluindo os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos, tios-avôs e sobrinhos-netos), antes com ele concorrentes”.

REsp 1.337.420 

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2017, 20h54

Comentários de leitores

1 comentário

Alinhamento jurisprudencial

julio cesar ballerini (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Essa decisão aplica também no STJ o precedente gerado pelo STF a respeito do mesmo tema. De fato, se o que se busca proteger, a partir de prelados de operabilidade e concretude, é o afeto, quem está mais próximo do falecido, presume-se, seja a pessoa que viva com o mesmo, não seus colaterais. Assim, se houver necessidade de aquinhoar colaterais, que se parta para a via da sucessão testamentária. Do contrário, correto presumir-se que o convivente seja o aquinhoado - vontade presumida do de cujus. Convém, no entanto, tomar cuidado, com situações limites como o contrato de namoro e o assim chamado namoro qualificado - igualmente reputados como válidos pelo STJ em outros arestos, mas que, parece-me, não estariam em situação de autorizar direitos sucessórios se isso não estiver neles disposto (como sabido, direitos patrimoniais entre pessoas maiores e capazes podem validamente ser dispostos pela via do contrato).

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