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Pontos de vista

IBCCrim analisa avanços e fracassos da Lei de Drogas, que completa 10 anos

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais aborda os dez anos da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) no seu boletim de setembro. Em editorial, a entidade afirma que a norma transitou entre avanços e retrocessos, refletindo ainda o fracasso da América Latina em políticas de guerra aos entorpecentes.

“De um lado, a Lei 11.343/2006 estabeleceu diretrizes para prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos, reconheceu expressamente as ações de redução de danos e trouxe uma importante novidade no cenário jurídico brasileiro ao deixar de sancionar com pena de prisão as condutas previstas em seu art. 28”, afirma o texto.

“De outro, previu sanções consideravelmente mais altas para os crimes de produção e tráfico, impedindo a substituição da privação de liberdade por penas restritivas de direitos, além da proibição de se conceder fiança, sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória aos acusados de tais delitos”, reclama o instituto.

O boletim apresenta ainda 12 artigos relacionados ao tema. Entre os autores estão a juíza Kenarik Boujikian; Cristiano Avila Maronna, secretário-executivo da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, e Maurides de Melo Ribeiro, ex-presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes do Estado de São Paulo, além de especialistas da advocacia, da Defensoria Pública e da Antropologia.

Clique aqui para ler o boletim.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2016, 16h17

Comentários de leitores

2 comentários

Lei de narcótico

ponderado (Funcionário público)

A lei de drogas (11.343/06) é linda, maravilhosa, contudo contém uma grave deficiência por não garantir o direito de defesa na esfera administrativa (sem ter q contratar advogado), eis q previsto na CF (art. 5, inc. XXXIV, ) cujo rito para tando é previsto na lei 9.784/1999. Processo esse sob o crivo da ANVISA que tem representação em todos os municípios e Estados do Brasil por meio das secretarias de vigilância sanitária.
Ocorre que na grande maioria dos casos não existe paridade de armas no processo judicial, em razão do desfalque financeiro(acusados desempregados).

Lei de narcótico

ponderado (Funcionário público)

A lei de drogas (11.343/06) é linda, maravilhosa, contudo contém uma grave deficiência por não garantir o direito de defesa na esfera administrativa (sem ter q contratar advogado), eis q previsto na CF (art. 5, inc. XXXIV, ) cujo rito para tando é previsto na lei 9.784/199. Processo esse sob o crivo da ANVISA que tem representação em todos os municípios e Estados do Brasil por meio das secretarias de vigilância sanitária. Na maioria dos casos não existe paridade de armas no processo judicial, pois muitas pessoas são desfalcadas financeiramente.

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