Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem exceções

Prisão após julgamento de segunda instância vale para parlamentares, fixa STJ

A prisão após julgamento de segunda instância não tem exceções e, por isso, vale também para parlamentares. É o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso do deputado Jalser Renier Padilha, presidente da Assembleia Legislativa de Roraima. Os ministros definiram a tese de que a imunidade parlamentar prevista no parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal não se aplica em casos de condenação.

Para o ministro relator do recurso, Nefi Cordeiro, a imunidade é prevista para prisão cautelar sem flagrante de crime inafiançável. No caso analisado, o parlamentar foi condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime semiaberto pelo envolvimento no escândalo dos gafanhotos, que apurou desvios de recursos públicos na gestão do governador Neudo Campos (1999-2002).

O ministro determinou a expedição do decreto de prisão no dia 6 de outubro, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no início do mês, de permitir a execução provisória da pena após condenação em segunda instância, ou seja, mesmo com recursos pendentes no STJ ou no Supremo Tribunal Federal.

Para todos
Em recurso, a defesa do deputado alegou que tal determinação não atinge os parlamentares, devido à imunidade parlamentar. Para o ministro relator, a interpretação da defesa não procede.

“Não parece razoável estabelecer essa distinção entre os parlamentares e todos os outros brasileiros. A minha interpretação é que a decisão do STF vale para todos”, argumentou o ministro Nefi Cordeiro durante o julgamento.

O magistrado sustentou que a legislação não assegura tratamento diferenciado, conforme pretendia a defesa. O voto do relator foi acompanhado pela maioria dos ministros da seção.

O ministro Rogerio Schietti Cruz destacou a mudança na doutrina jurídica internacional quanto às garantias previstas para os parlamentares. Ele lembrou que a previsão da Constituição brasileira deriva de exemplos dos Estados Unidos e da Inglaterra, mas que nesses países a doutrina evoluiu para não estabelecer “privilégios” aos parlamentares, já que a vedação à prisão cautelar não deve ser confundida com a prisão determinada em sentença, após o curso natural da ação penal.

Precedentes para divergência
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca abriu a divergência e trouxe precedentes do STF, anteriores a 2005, quando prevalecia a possibilidade de execução provisória da pena após condenação em segundo grau, e casos semelhantes foram enfrentados pela suprema corte.

Para o ministro, o pedido do deputado deveria ser acolhido, já que há exemplos do STF nesse sentido, de casos envolvendo condenação imposta a parlamentares. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2016, 16h05

Comentários de leitores

3 comentários

Cidadania

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

A verdade é que nossa carta magna de 88 é um delírio formal e material . Traumatizada da ditadura criou uma couraça indecente para os ''representantes '' do povo , que com o tempo foram revelando-se salteadores do povo - com raras exceçoes - . Está mais do que na hora de trazer esses 'imortais'' para a terra!

Rebeldes políticos

O IDEÓLOGO (Outros)

Os rebeldes políticos submetidos às mesmas regras dos rebeldes primitivos. Consequência: igualdade.

Comentários

Marcelo-ADV (Outros)

Nenhum país precisa de Assembleia Nacional Constituinte quando se tem o nosso Supremo Tribunal Federal (STF).

A Constituição é “imoral”, então se faz outra, adequando-a a moralidade do julgador.

Direito sem autonomia (sem legalidade). É tudo uma discussão moral.

Comentários encerrados em 04/11/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.