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Reformatio in pejus

Prisão antes do trânsito em julgado é suspensa por descumprir acórdão

A decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a prisão antes do trânsito em julgado pode até indicar uma mudança jurisprudencial, mas não é vinculante, o que impede, em algumas ocasiões, a aplicação do entendimento. O argumento é do desembargador Carmargo Aranha Filho, da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na cautelar, o desembargador permitiu que um servidor público responda em liberdade ao processo em que é acusado de desviar recursos públicos. O réu foi condenado em primeiro e segundo graus, e a decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que ainda analisará um agravo em recurso especial apresentado por ele.

Depois que a condenação foi confirmada pelo STJ, o Ministério Público de São Paulo pediu a prisão do servidor, que foi atendida pelo juízo de primeira instância. A ordem de prisão motivou uma reclamação pela defesa do réu, feita pelo advogado Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz, da Kuntz Advocacia, que questionou a aplicação da pena antes do fim do processo, pois o acórdão do TJ-SP garantiu ao apenado o direito de responder a ação em liberdade até o trânsito em julgado.

Ao acolher o pedido da defesa, Aranha Filho destacou que a decisão que ordenou a prisão do servidor descumpriu acórdão do TJ-SP, que garantia ao réu aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. “Como também caracteriza reformatio in pejus, vez que não houve recurso da acusação neste sentido, tendo o acórdão transitado em julgado para o Ministério Público”, complementou.

Aranha Filho aproveitou a cautelar para explicar a abrangência da decisão tomada pelo STF em fevereiro deste ano (Habeas Corpus 126.292). “Não se desconhece a recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal [...] segundo a qual o princípio da presunção de inocência não impede o início do cumprimento dda pena após decisão condenatória de segundo grau; que, embora não possua eficácia vinculante [...], sinaliza possível mudança de entendimento jurisprudencial.”

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2016, 21h17

Comentários de leitores

10 comentários

Execução da Pena

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Poucos dos Ministros STJ e STF tem o tempo e Curricular do ora opinante, embora com humildade peço vênia para discordar da aplicação da execução de Sentença no desenrolar da instrução processual que somente acaba pelo óbice do trânsito em julgado. Notadamente alguns escorregões ocorrem pelos entendimentos esdrúxulos que realçam o momento de instabilidade que remanesce a Política Brasileira. Há de se notar que a prisão obrigatória, após julgamento pelas Segundas Instâncias, serve apenas para demonstrar uma força desnecessaria, para impressionar com o tamanho do seu Poder no enfrentamento das idéias sem podermos calcular a força dos outros Poderes que inclusive tem nas mãos a força da modificação, em consonância dos demais, como o fermento legislativo que pode aumentar ou diminuir sua abrangência. O Juiz Criminal e Tribunais em sua abrangência para persecução do Estado com o Poder de Decreto relativo a Prisão Preventiva se o réu por qualquer ato ilícito atrapalhar a aplicação da Lei ou o desenvolvimento válido do processo. Mexer em Cobra com Vara Curta, pode inverter às ações, colocando o especialista na penúria da incoerência e no manejo essencial em detrimento do legal. Urge novos Tribunais renascidos na pujança de uma nova Nação que renasce a cada dia como a FÊNIX em meio a tantas arbitrariedades e descompasso entre os Poderes de nossa Nação Varonil.

cont...impunidade

Viralgo (Oficial da Polícia Militar)

j) foram interpostos novos Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial (EDcl AgRgEDclAREsp);
l) a sexta turma do STJ negou provimento aos Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp);
m) dessa decisão foram interpostos novos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial (EDclEDclAgRgEDclsAgREsp);
n) foram interpostos dois Recursos Extraordinários no Agravo em Recurso Especial (no Agravo em Recurso Especial) ao STF;
o) o Vice-Presidente do STJ não conheceu de um dos REAgREsp, mas conheceu do outro REAgREsp, tendo negado liminarmente;
p) dessa decisão foram interpostos dois recurso: o Agravo em Recurso Extraordinário no Agravo em Recurso Especial (Ag REAgREsp) e os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário no Agravo em Recurso Especial (EDclREAgREsp);
q) os Embargos de declaração no Recurso extraordinário no Agravo em Recurso Especial (EDclREAgRgAgREsp), foram rejeitados;

impunidade 1

Viralgo (Oficial da Polícia Militar)

A saga dos recursos interpostos pelo senhor Júlio Cesar Evangelista Fernandes, condenado por desvio de recursos públicos que bem poderiam ser utilizados em favor da sociedade:
a) condenação no 1º grau (Comarca de Rosana) por crime de peculato;
b) confirmação da condenação pelo 2º grau (TJSP);
c) do acórdão foram interpostos Embargos de Declaração (EDcl) mas foram rejeitados;
d) do acórdão foi interposto Recurso Especial (REsp), mas não foi admitido pelo TJSP;
e) dessa decisão de inadmissão do REsp foi interposto Agravo em REsp (AgR em Esp), perante o STJ,
f) o relator em decisão monocrática conheceu do AgR em Esp dando provimento parcial e reduzindo somente a pena de multa.
f) decisão monocrática do relator foram interpostos Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Especial (EDcl no AgRg no AREsp);
g) Os Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Especial (EDcl no AgRg no AREsp) foram rejeitados;
h) foram interpostos Agravo Regimental em Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial (AgRgEDclAREsp);
i) a sexta turma do STJ negou provimento ao Agravo Regimental em Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial (AgRgEDclAREsp);

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