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Abuso do direito

Padre é condenado a pagar danos morais por impedir aborto legal

Um padre de Anápolis (GO) terá que pagar R$ 60 mil de indenização a um casal por impedir, por meio de um Habeas Corpus, um aborto que havia sido autorizado pela Justiça. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que considerou que o padre abusou do direito de ação e violou direitos da gestante e de seu marido, provocando-lhes sofrimento inútil.

O caso aconteceu em 2005. O casal, ao saber que o feto diagnosticado com síndrome de Body Stalk — denominação dada a um conjunto de malformações que inviabilizam a vida fora do útero — não sobreviveria ao parto, conseguiu autorização judicial para interromper a gravidez.

Durante a internação hospitalar, a grávida, já tomando medicação para induzir o parto, foi surpreendida com a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, que atendeu ao pedido do padre e determinou a interrupção do procedimento. No Habeas Corpus em favor do feto, o padre Luiz Carlos Lodi da Cruz afirmou que os pais iriam praticar um homicídio.

A grávida, com dilatação já iniciada, voltou para casa. Nos oitos dias que se seguiram, assistida só pelo marido, ela agonizou até a hora do parto, quando retornou ao hospital. O feto morreu logo após o nascimento. Diante dessa situação, o casal ajuizou uma ação por danos morais contra o padre, que preside a Associação Pró-Vida de Anápolis. Não obtendo sucesso na Justiça de Goiás, recorreu ao STJ.

Sofrimento aterrorizante
Em seu voto, Nancy Andrighi classificou de “aterrorizante” a sequência de eventos sofridos pelo casal. “Esse exaustivo trabalho de parto, com todas as dores que lhe são inerentes, dão o tom, em cores fortíssimas, do intenso dano moral suportado, tanto pela recorrente como pelo marido”, disse.

A ministra afirmou que o caso deve ser considerado à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, julgada em abril de 2012, quando se afastou a possibilidade de criminalização da interrupção de gestação de anencéfalos.

“É inegável que ambas as condições, anencefalia e síndrome de Body Stalk, redundam, segundo o conhecimento médico atual, na inviabilidade da vida extrauterina”, comparou a ministra.

Embora o julgamento da ADPF tenha sido posterior ao caso, a ministra assinalou que a orientação manifestada pelo STF não tem limites temporais, e já em 2005 era a mais consentânea com as normas constitucionais, inclusive pela reafirmação do caráter laico do Estado brasileiro e pelo reconhecimento da primazia da dignidade da gestante em relação aos direitos de feto sem viabilidade de vida extrauterina.

Ação temerária
A relatora avaliou que o padre agiu “temerariamente” quando pediu a suspensão do procedimento médico de interrupção da gravidez, que já estava em curso, e impôs aos pais, “notadamente à mãe”, sofrimento inócuo, “pois, como se viu, os prognósticos de inviabilidade de vida extrauterina se confirmaram”.

De acordo com a ministra, o padre “buscou a tutela estatal para defender suas particulares ideias sobre a interrupção da gestação” e, com sua atitude, “agrediu os direitos inatos da mãe e do pai”, que contavam com a garantia legal de interromper a gestação.

Nancy refutou ainda a ideia de que a responsabilidade não seria do padre, que apenas requereu o Habeas Corpus, mas, sim, do Estado, pois foi a Justiça que efetivamente proibiu a interrupção da gestação.

Segundo ela, “a busca do Poder Judiciário por uma tutela de urgência traz, para aquele que a maneja, o ônus da responsabilidade pelos danos que porventura a concessão do pleito venha a produzir, mormente quando ocorre hipótese de abuso de direito”.

A turma condenou o padre ao pagamento de R$ 60 mil como compensação por danos morais, valor a ser acrescido de correção monetária e juros de mora a partir do dia em que a recorrente deixou o hospital.

Prática recorrente
No site do instituto Pró-Vida de Anápolis, a associação afirma que "quando necessário, propõe ações judiciais em defesa de um nascituro ameaçado de aborto por sentença de algum juiz ou tribunal". O próprio padre, em artigos publicados no Jus Navigandi, defende a medida.

Em 2009, por exemplo, o padre publicou o artigo intitulado Como defender judicialmente o nascituro, no qual afirma que "quando um juiz, abusando de sua autoridade e contrariando a lei, ousa emitir uma sentença autorizando o crime do aborto, o meio processual mais adequado para defender o nascituro é o pedido de Habeas Corpus com concessão de liminar".

Assim, colocando em prática o que prega, o padre — que também é advogado — tem ingressado com HCs em favor de nascituros e, em alguns casos, conseguido a medida. O próprio STJ, em 2004, já concedeu HC impetrado por Luiz Carlos Lodi da Cruz em favor de um nascituro do Rio de Janeiro.

O caso foi julgado pela 5ª Turma do STJ, que, por unanimidade, desautorizou um aborto de um feto diagnosticado com anencefalia (HC 32.159). O colegiado entendeu que a situação dos autos não estava entre as previstas na Lei Penal como hipótese em que o aborto é autorizado. A decisão é de 2004, portanto anterior ao Supremo Tribunal Federal decidir na ADPF 54 que aborto em caso de anencefalia não é crime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.467.888

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2016, 14h45

Comentários de leitores

23 comentários

Não existi lei para este caso até hoje, e não existia...

Weslei F (Estudante de Direito)

Não existi lei para este caso até hoje, e não existia decisão a ser seguida antes!

Habeas corpus é garantido a todos e pode ser impetrado por terceiros. Por lei só existe a permissão de aborto (Art. 128, I, II do CP). Por decisão judicial só em 2012. Ora, agora é possível ser punido por decisão posterior da justiça, se outrora havia decisões favoráveis e desfavoráveis. O dogma do padre não aceita o (Art. 128, I, II) pelo 5° mandamento bíblico, entretanto a ação de habeas corpus não foi proposta contra a lei, a ação não foi proposta após a decisão da ADPF 54, e pior, o jurisdicionado e quem paga por uma decisão da justiça.

Arte do cinismo

José Advogado (Outros)

Kkkkkkk Só por não querer ser GOVERNADO impositivamente pelos dogmas religiosos ALHEIOS, sou eu o intolerante! Óleo de peroba não faz mal a ninguém...

Que Justiça é essa?

Priscila Mello (Servidor)

Acertou a Dra. Nancy: a responsabilidade é do Estado que concedeu a tutela. O Padre não impediu abortou nenhum. O Estado sim.

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