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De autor a réu

Trabalhador é condenado por má-fé após acusar vício de distribuição em ação

Um trabalhador foi condenado por má-fé após acusar sua empregadora de usar do poder econômico para influenciar na distribuição de ações na Justiça do Trabalho. O empregado foi obrigada em segunda instância e pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 70 mil por danos morais à companhia que o empregou.

O auxiliar de serviços ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa que o contratou para prestar serviço terceirizado de montagem na companhia do ramo agropecuário. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel (PR) condenou a tomadora de serviços solidariamente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) afastou sua responsabilidade na condenação. Depois do trânsito em julgado, o trabalhador pediu a anulação da decisão em ação rescisória.

Ele alegou que a empresa usou, "de forma abusiva, de seu indiscutível poder econômico" para que seus recursos fossem encaminhados à turma que, segundo ele, mais deliberou em seu favor. Também afirmou que a empresa "passou a estudar detidamente" os diversos julgamentos proferidos no TRT-9 e interferiu na distribuição do recurso para que este fosse encaminhado à 4ª Turma da corte, temendo o insucesso na reforma da sentença em outro colegiado.

O empregado apresentou relatório obtido no site da corte, que mostra que de cinco recursos interpostos pela empregadora entre junho e setembro de 2009, quatro foram distribuídos à 4ª Turma. Com base nessa alegação, o trabalhador requereu a nulidade de todos os atos processuais após a sentença do primeiro grau, a redistribuição do recurso e a condenação da empresa por assédio processual em 20% do montante atualizado da execução. A companhia afirmou que respeitou o devido processo legal, seguindo todos os ditames previstos.

Refutando as acusações, a empregadora sustentou que o assédio processual partiu do trabalhador e de seu advogado, que estariam "movimentando a máquina judiciária de forma desnecessária", atribuindo à empresa e à 4ª Turma do TRT-9 condutas criminosas destituídas de prova. Pediu, assim, a aplicação de multa por litigância de má-fé e indenização por dano moral.

O TRT-9 julgou improcedente a rescisória e refutou as alegações de interferência na distribuição de processos. O acórdão observa que a empresa possuía mais de 4 mil ações distribuídas equilibradamente em todas as sete turmas do tribunal, e afirma que a distribuição dos recursos é feita de forma informatizada, sem interferência nem mesmo dos servidores do setor.

O TRT destaca também que a listagem apresentada pelo trabalhador deixa de fora outros autos remetidos a outras turmas, e que a limitação do período foi "proposital e destinada a defender sua ardilosa tese de vício na distribuição". Acolhendo a argumentação da empresa, o Tribunal aplicou multa por litigância de má-fé de 1% e indenização por dano moral no valor de 10% da execução, pelo assédio processual.

A decisão regional motivou recurso junto ao TST. O auxiliar afirmou que o TRT-9 indeferiu a produção de prova capaz de comprovar a concentração da distribuição de processos na 4ª Turma do Tribunal, e insistiu na tese de interferência da empresa, fundamentando o pedido no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que admite a rescisão de sentença transitada em julgado em caso de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida.

Quanto ao dano moral, o auxiliar sustentou que não havia qualquer prova de que a empresa tenha sofrido algum prejuízo com a ação e questionou o valor da indenização, estimando-o em R$ 70 mil, alegando ser um "humilde trabalhador, com parcos recursos financeiros", tanto que teve deferida a justiça gratuita.

O relator do recurso, ministro Aberto Bresciani, assinalou que o dolo a que se refere o dispositivo do CPC apontado consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual ou influenciam o julgador, de modo a afastá-lo da verdade. No caso, o dolo residiria na ingerência da empresa na distribuição dos recursos no TRT. "No entanto, não há nos autos qualquer elemento de prova que evidencie tal alegação", afirmou.

Com relação à condenação por dano moral, Bresciani explicou que o assédio processual que a motivou é uma modalidade de abuso do direito ao contraditório e à ampla defesa por meio da deliberada utilização de sucessivos instrumentos procedimentais lícitos com o objetivo de alongar sem razão a solução da controvérsia para atingir parte contrária.

"Como toda espécie de abuso de direito, o assédio processual é considerado ato ilícito no ordenamento, o que, somando-se à existência do dano moral, gera o dever de indenizar", afirmou o relator, citando os artigos 187 do Código Civil e 16 do CPC. "No caso dos autos, há excesso manifesto e grave, que conjuga litigância de má-fé e assédio processual. Merecida a condenação", concluiu.

A decisão foi unânime, mas foram opostos embargos declaratórios, ainda não julgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.
RO-293-76.2012.5.09.0000

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2016, 10h40

Comentários de leitores

4 comentários

Inversao de valores

Mariana Ropelato (Servidor)

a empresa tem mais de 4 mil ações na justiça do trabalho, e a má fé é do trabalhador? é ele quem MOVIMENTA O JUDICIARIO a toa? Não seria a empresa que não honra com suas obrigaçoes? Uma empresa dessas ainda goza de alguma credibilidade na JT...

o advogado é o culpado

afixa (Administrador)

Culpa do advogado. Ninguém viu isso? Absurdo condenar o trabalhador. Teoria da conspiração elaborada pelo advogado. Culpa dele

Ônus da prova...

Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)

Concordo que a acusação feita pelo trabalhador é grave. Mas também concordo que não basta ao tribunal apenas rechaçá-la por meio de meras afirmações escoltadas pela autoridade da investidura. Se de fato a distribuição dos processos é feita automaticamente, o tribunal deveria apresentar o relatório da informática com a exposição estatística de toda distribuição. Isso porque ninguém pode negar que a concentração de processos envolvendo determinado jurisdicionado distribuídos em determinado período para um mesmo órgão colegiado levanta a suspeita de que no mínimo o algorítimo utilizado pode estar defeituoso, o que compromete a equidistância desejável que o órgão jurisdicional deve guardar das partes. Por isso, não se pode aceitar somente as afirmações lançadas no acórdão como verdadeiras se não estiverem secundadas, nos autos, até para resguardo de quem as fez, dos relatórios pertinentes e quiçá do próprio algorítimo utilizado. O valor da condenação também me parece exagerado. Quanto mais espessa a fumaça, menor a visibilidade e a transparência. Ou seja, a condenação imposta ao trabalhador representa uma opressão enorme a castigá-lo e intimidá-lo, bem como a qualquer outra pessoa de ousar questionar a lisura do sistema de distribuição de processos, de modo que, se realmente houver algum vício, ainda que não intencional, mas que deva ser corrigido, permanecerá eternamente oculto.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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