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Processos no Supremo

Teori pede informações sobre ações contra nomeação de Lula para a Casa Civil

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou que sejam solicitadas informações e manifestações prévias à Presidência da República, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República relativas a duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 390 e 391) que questionam a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil. Os órgãos terão cinco dias de prazo comum para atender a solicitação; depois disso, Teori examinará o pedido de medida liminar.

Pelo menos nove ações impetradas no Supremo contestam a nomeação de Lula como ministro.

A ADPF 390 foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), e a ADPF 391, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Segundo o PSB, a nomeação de Lula logo após a divulgação de relatos que ligariam seu nome a fatos criminosos pelos quais estava sendo investigado pela 13ª Vara Federal de Curitiba teria como objetivo “colocá-lo ao abrigo de prerrogativa de foro”. O partido pede que o STF afirme a tese da impossibilidade constitucional da modificação do juiz natural por meio da nomeação para cargos com prerrogativa de foro, com a nulidade do ato de nomeação ou, subsidiariamente, a manutenção da competência do juiz natural.

Em argumentação semelhante, o PSDB sustenta que o ato administrativo de nomeação foi instrumento de “propósitos ilícitos, violadores dos mais comezinhos princípios que regem o exercício do poder na República Federativa do Brasil”, em especial os constantes do artigo 1º (caput), artigo 2º, artigo 5º (incisos LIII e LIV) e caput do artigo 37 da Constituição Federal. Para delimitar o contexto no qual se deu a nomeação e caracterizar a violação aos preceitos fundamentais mencionados, o partido cita a investigação do ex-presidente em pelo menos dois procedimentos: a condução coercitiva ocorrida no último dia 4, para prestar depoimento à Polícia Federal, e o conteúdo de pelo menos duas delações premiadas na operação “lava jato” que envolvem Lula em práticas ilícitas caracterizadoras de diferentes tipos penais.

“O ato, como é de conhecimento público, foi praticado com o deliberado objetivo de frustrar a persecução penal do nomeado, enquanto investigado na chamada operação ‘lava jato’ e denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo”, alega o PSDB. O partido pede liminar para suspender a eficácia do ato de nomeação de Lula e o efeito de modificação da competência jurisdicional criminal em decorrência de sua posse como ministro de Estado. No mérito, pede que o STF declare o descumprimento dos preceitos fundamentais enunciados e determinada a suspensão e afastamento, em definitivo, do ato presidencial de nomeação do ex-presidente da República. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 391
ADPF 390

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2016, 20h59

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