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Trânsito em julgado

Prisão poderia valer após recurso extraordinário, diz Mariz de Oliveira

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Para o advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, há, sim, muitas opções de recursos, e o trânsito em julgado poderia ocorrer depois do recurso extraordinário. Assim, o cumprimento da pena começaria antes de embargos de declaração e infringentes, por exemplo. “Acho que se recorre muito. Penso que deveria ser possível que o trânsito [em julgado] se dê depois da decisão de segundo grau, por ocasião do recurso especial e também do extraordinário”, afirmou durante sabatina nessa quarta-feira (2/3), na Casa do Saber, em São Paulo.

Durante duas horas, o ex-presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil respondeu perguntas da plateia e expôs sua opinião sobre a situação atual do Brasil, as pressões e desilusões da sociedade com a Justiça e a perigosa aproximação de juízes e promotores com a imprensa e a opinião pública. “Foi o povo que crucificou Jesus Cristo”, afirmou o advogado à ConJur no fim do evento. “A cultura punitiva tomou conta do país. A expectativa é pela culpa.”

Mariz de Oliveira diz que busca incessante pela criminalização das pessoas pode levar o país à ditadura do Judiciário, que ele considera a pior de todas.

De acordo com o criminalista, atualmente, tanto a magistratura quanto a imprensa não reconhecem a importância da advocacia e esquecem que foi a classe quem os defendeu durante a ditadura militar, restabelecendo seu direito de falar e suas prerrogativas. “A imprensa não nos agradece, muito pelo contrário [...] Para certos juízes, a advocacia atrapalha.”

Essa falta de reconhecimento, segundo o advogado, seria resultado da sanha punitiva que tomou conta do Brasil nos últimos tempos, mais precisamente desde a Ação Penal 470, o processo do mensalão. Mariz também diz que o efeito dessa busca incessante pela criminalização das pessoas pode levar o país à ditadura do Judiciário, que ele considera a pior de todas. “Rasga-se a Constituição em nome do punitivismo”, disse. "Não prendermos os criminosos do colarinho branco durante séculos não justifica", complementou.

Citando a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o trânsito em julgado, o advogado explica que ações como essa demonstram um claro ativismo por parte do Judiciário, tido por ele como muito perigoso. “O STF é o guardião da constituição, mas não pode reformá-la. O Supremo se arvorou de Legislativo e alterou o trânsito em julgado. Oxalá, a corte tenha bom senso e veja os riscos que está correndo e aos quais submeteu a democracia.”

Outro ponto desse ativismo do Judiciário citado por Mariz são as propostas de combate à corrupção. Ele destaca que ninguém é a favor da criminalidade, mas que o combate deve atuar em outras frentes, como educação e saúde, não apenas na edição de leis. “São propostas ilusórias, como outras que virão e outras que já vieram [...] Jamais se trabalhou as causas do crime”, criticou, lembrando que hoje se criminaliza mais, podendo ser usado como exemplo o fato de que 200 novas leis foram criadas em 20 anos.

Imprensa como algoz
Segundo Mariz de Oliveira, há uma espécie de parceria entre a polícia, os promotores, a magistratura e a imprensa, pois as autoridades buscam aparecer, e a mídia ganha com a exposição da criminalidade. Ele exemplifica citando que um dos ministros do Supremo, quando percebe que está sendo focado pela câmera de televisão, se arruma e penteia o cabelo. “O crime acende paixões [...] A mídia estimula a sanha punitiva. Ela espetaculariza o crime e não se preocupa em discuti-lo de maneira pedagógica. Ela adora o crime porque traz frutos financeiros.”

Contribui para esse círculo vicioso, de acordo com o advogado, o fato de os recebedores da informação não a questionarem. “O homem se tornou midiático, perdeu o senso crítico, se tornou um refém da mídia.” Além da sociedade civil, Mariz também argumentou que, desde o mensalão, as autoridades brasileiras também ficaram a mercê da imprensa. “Passaram a dizer aquilo que o público pretende ouvir”, o que, para ele, impede um juiz, por exemplo, de absolver ou reduzir a pena de um criminoso, pois a sociedade já espera a condenação.

Mariz diz ainda que junto a esse problema há os juízes que assumem competências policiais, tomando partido e considerando, antes de qualquer condenação efetiva, que o réu do processo que julgam é culpado. Ele ressalta que isso, somado à divulgação pela mídia, traz a sensação de impunidade à população, mas esse sentimento seria artificial. “Que impunidade é essa onde o país é o quarto maior em população carcerária”, questiona. O Brasil possui mais de 580 mil presos. Desse total, 41% são provisórios, segundo dados do Ministério da Justiça.

A magistratura e o Ministério Público, para o advogado, também teriam um “promíscuo relacionamento”. Ele argumentou que é possível fazer essa constatação, pois, em muitos casos, principalmente os mais divulgados, quase nenhum pedido da defesa é deferido, enquanto os da promotoria quase sempre são. “O juiz não pode julgar subjetivamente, com seu cheiro, com sua presunção.”

OAB e criminalidade
Em relação à criminalidade tão divulgada, Mariz ressalta que o aumento dos crimes nada mais é do que resultado da insensibilidade da população, principalmente das elites, com o próximo. Segundo ele, se os menores que hoje cometem crimes estivessem apenas embaixo dos viadutos, a sociedade não se lembraria deles. “As pessoas estão desinteressadas pelo bem comum [...] Os menores estão dando o troco”, afirmou.

Mariz de Oliveira também destaca que é papel da advocacia “remar contra a maré” e enfrentar esse desejo de justiçamento de vários setores da sociedade. Porém, ele ressalta que falta aos advogados o apoio da Ordem, que estaria aquém das atitudes que tomou no passado. “A OAB não esclarece para a sociedade porque viemos.” Nesse momento, o mediador da sabatina, o também advogado Pierre Moreau tomou partido: “Não vejo a OAB exercendo seu papel como já o fez”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2016, 18h34

Comentários de leitores

4 comentários

A posição serena do jurista

Eduardo Elias (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

EDUARDO ELIAS (advogado e professor): Cada vez mais a importância do Consultor Jurídico se revela. Uma posição serena e magnânima, como a do nosso nobre Dr. Mariz, deve ser alentada para leitura e análise. As decisões, mais do que midiáticas, são expressadas a partir de uma visão micro, ignorando-se os problemas macros. Dentre eles, por exemplo, a repisada educação e dignidade social. É preciso sentir o relevo e grandeza das palavras do Dr. Mariz, para que tenhamos um país verdadeiro democrático, que deve prescindir de heróis de ocasião, que, certamente, podem ser os paradigmas de uma ditadura de um poder que surge do nada. Deus dê vida longa e plena para o Dr. Mariz.

Resumindo...

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

... a culpa é da OAB!

Mais uma frase de efeito

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Estou guardando todas elas. Desde o evento do HC que mudou a posição do STF já devo ter umas 20 frases de impacto. São ótimas para referência no plenário do juri ou numa sustentação oral. Nunca se sabe quando se resolverá advogar na área criminal novamente. Como disse certa vez o ex-ator da Globo que fez o caminho inverso e virou advogado: "Há apenas duas diferenças entre o plenário do juri e o palco do teatro: um espetáculo único e a quantidade de espectadores." assinado RILDO GONÇALVES - ex-ator global na década de 70/80 e hoje advogado militante. (muito bom nos dois ramos, por sinal).

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