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Ministério da Justiça terá acesso a banco de mandados de prisão do CNJ

A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, do Ministério da Justiça, vai ter acesso ao banco nacional de mandados de prisão e ao cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo acordo técnico de cooperação assinado nesta terça-feira (1º/3), a secretaria poderá acessar antecedentes criminais para liberar ou não credenciais para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, que ocorrerão no país durante os meses de agosto e setembro.

De acordo com o documento, o ministério se compromete a não repassar os dados para terceiros, ainda que se trate de outro órgão do Poder Executivo, sem prévia autorização do CNJ. O acordo vigorará até o dia 30 de setembro de 2016.

O banco reúne mandados de prisão não cumpridos. De acordo com relatório gerado nesta terça, há quase 500 mil mandados aguardando cumprimento, 681,7 mil cumpridos e 79, 2 mil expirados. Já o cadastro de adolescentes foi criado para auxiliar os juízes no controle da aplicação das medidas socioeducativas. Com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2016, 19h54

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