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Dignidade sexual

Senado aprova projeto de lei que criminaliza estupro coletivo

O Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado 618/2015, que tipifica os crimes de estupro coletivo e de divulgação de imagens desse tipo de crime. Atualmente, em caso de estupro coletivo, a pena pode chegar a 12 anos e meio de prisão. A proposta pretende que esse teto chegue a pouco mais de 13 anos.

No PLS 618/2015, o estupro coletivo caracteriza o ato cometido por “duas ou mais pessoas”. Com a aprovação do Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados. A decisão é tomada uma semana depois que uma adolescente no Rio de Janeiro foi vítima de abuso por 33 homens. O vídeo do ato foi divulgado no dia 21 de maio.

Em relação à divulgação de material que contenha cena de estupro, a punição específica para esse ato foi incluída por uma emenda da relatora do PLS, senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O objetivo é criminalizar, com pena de dois a cinco anos de prisão, quem oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro.

Hoje, o artigo 213 do Código Penal penaliza de seis a dez anos de prisão aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar sexo ou permitir que outro o faça com a vítima. Se a conduta resultar em lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 anos ou maior de 14 anos, a pena passa a ser de oito a 12 anos.

Se a vítima morrer por causa do ato, a pena passa a ser de 12 a 30 anos de prisão. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do Senado Federal.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2016, 21h51

Comentários de leitores

5 comentários

Solução estéril

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

No Brasil tornou-se corriqueiro na âmbito do direito penal dar-se resposta com a criminalização de fatos ou aumentando as penas de crimes que causam comoção social,
quando na verdade a raiz do problema é outro, senão vejamos: Num País, em que há uma enorme desestruturação familiar, os serviços públicos são de péssima qualidade, especialmente, a educação que é o norteador da vida em sociedade, os valores éticos e morais são subestimados, com ênfase para os interesses individuais e de grupos corporativos, a corrupção desestabiliza as instituições públicas e o processo produtivo com reflexos no desemprego, a violência de toda a ordem e o tráfico de drogas correm à solta, jovens iniciando a vida sexual cada vez mais cedo com gravidez prematura, menores cada vez mais sendo conduzidos à criminalidade, normalmente, os pobres sempre são apenados com prisão, ao contrário dos ricos e poderosos, que são beneficiados com penas alternativas ou prisão domiciliar, enfim, vivemos no País de punibilidade seletiva, pouquíssima consciência de cidadania coletiva e muita hipocrisia.

Oportunismo x Misogenia

Sandoval Marinho (Estudante de Direito)

De um lado, o oportunismo de um parlamentar; de outro, a misogenia de um jusfilósofo.

Conceitos não tão vagos

Jose Carlos Garcia (Advogado Autônomo)

Um dia cheguei a imaginar que alguns conceitos, tais como o Direito Penal de Emergência, fossem criações meramente doutrinárias. Ledo engano.

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