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Conflito de competência

Justiça Federal julgará crimes ambientais da Samarco em Mariana

A Justiça Federal será responsável pelo julgamento das ações sobre os crimes ambientais envolvendo o rompimento da barragem do Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (MG), em novembro do ano passado. A decisão monocrática é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro. Ele julgou um conflito de competência ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF).

Na decisão, o ministro afirmou que tanto o MPF quanto o MP de Minas Gerais defenderam a remessa do inquérito à Justiça Federal. “Decidido que, no caso, a competência para processo e julgamento de possível ação penal é da Justiça Federal, tem-se que o objeto do presente conflito de competência encontra-se esvaído, devendo, dessa forma, os autos serem remetidos ao Juízo Federal de Ponte Nova”, afirmou o ministro.

A ação foi proposta porque a Polícia Federal e o Ministério Público Federal iniciaram investigações para apurar os crimes ambientais. Paralelamente, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais também instaurou inquérito policial, enviando os autos para a justiça estadual.

No conflito de competência, o MPF pede que seja reconhecida a duplicidade de investigações e a conexão entre os delitos, além de declarar a competência do juízo federal de Ponte Nova, em Minas, para apreciar o caso, com o aproveitamento das provas já produzidas pela investigação estadual.

Em relação à responsabilidade civil pelos danos ambientais, há outro conflito de competência em análise na 1ª Seção do STJ. No dia 25 de maio, a desembargadora convocada, Diva Malerbi, relatora do processo, apresentou seu voto defendendo a competência da Justiça Federal de Belo Horizonte.

A relatora também entendeu que a Justiça estadual deve ficar responsável apenas pelo julgamento de ações locais e pontuais para facilitar o acesso à Justiça das pessoas atingidas pelo desastre. O julgamento do conflito de competência, no entanto, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.

A Samarco sustentou que a competência para a reparação civil deve ser da Justiça Federal. Defendeu também a instalação de um juízo universal para julgar todas as ações, como forma de reduzir a judicialização dos impactos gerados pelo rompimento da barragem em várias instâncias do Judiciário. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2016, 20h47

Comentários de leitores

1 comentário

Perfeita a decisão!

Neli (Procurador do Município)

Perfeita a decisão. Compete ao Departamento Nacional de Produção Mineral(DNPM) vinculado ao Ministério de Minas e Energias,a outorga para a exploração, consequentemente a fiscalização. então a competência para processar civil ou penalmente é da Justiça Federal.

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