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Interesse do Estado

Membro do MP removido deve receber auxílio mesmo se pediu transferência

Procurador da República que participa de concurso de remoção deve receber ajuda de custo. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais negou tentativa da União de derrubar decisão que reconhecia o benefício a um membro do Ministério Público Federal que se transferiu de localidade.

O processo foi julgado na TNU como representativo de controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado aos demais casos que tenham como fundamento a mesma questão.

A União alegou que o procurador estava sendo transferido a pedido dele. Disse, portanto, que não haveria interesse da Administração Pública no ato e, consequentemente, o interessado não teria direito à vantagem.

O relator na TNU, juiz federal Wilson José Witzel, destacou em seu voto um caso similar ao dos autos, apreciado em 2012 pelo colegiado, que decidiu no sentido de que o edital de remoção publicado pela Administração Pública revela a existência de vagas e o interesse público em provê-las.

Segundo ele, o edital também prevê que a remoção nessa hipótese atende primariamente o interesse do serviço. O juiz afirmou que, naquela ocasião, a TNU entendeu que “o artigo 227, I, ‘a’, da Lei Complementar 75/1993 não previu todas as hipóteses de concessão da vantagem ajuda de custo por remoção, referindo-se apenas àquela de ofício, de caráter eminentemente punitivo, fundada no interesse público e decidida pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão colegiado competente, assegurada ampla defesa”.

Por isso, Witzel disse que se aplica na situação a Lei 8.112/1990, especialmente o artigo 53, que determina que “a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede”.

Ainda segundo o relator, pode ser aplicado a membros do MP decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou devido o pagamento da ajuda de custo nos casos em que a mudança de sede de um magistrado, seja ele titular ou substituto, se dá em virtude de remoção a pedido (Ação Originária 1.656).

Acompanhando o relator, por unanimidade, o Colegiado da TNU fixou a tese de que é devida a ajuda de custo no caso de remoção a pedido de procurador da República em decorrência da garantia da prerrogativa da inamovibilidade e da simetria constitucional entre as carreiras do MP e da magistratura. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Processo 5013078-13.2013.4.04.7003

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2016, 9h44

Comentários de leitores

11 comentários

Abuso do MP

magnaldo (Advogado Autônomo)

Simetria constitucional entre as carreiras do MP e Magistratura? A constituição vedas a equiparação de carreiras e os Magistrados têm muito mais responsabilidade e carga de trabalho que o MP. Este, opina, propõe, pede, investiga,.., mas quem decide é o Judiciário. Ajuda de custo em remoção a pedido é abuso.

Gustavo P (outros)

Pinheiru (Procurador da Fazenda Nacional)

Prezado, você tem problemas. Primeiro não entendeu nada dos fatos, da lei e de interpretação. Até aí perdoa-se, afinal, pode não ser sequer bacharel em Ciências Jurídicas. Segundo, não tome minhas palavras na sua escala de valores. Nem todos têm inveja. Há os que amam o que fazem e prezam pelo bom Direito.

Decisão teratológica

AMIR (Outros - Administrativa)

A lei 8112 prevê justamente o contrário: a remoção a pedido não dá direito ao servidor receber ajusta de custo. A LC 75 é omissa, diferente da LOMAN. Cabe recurso extraordinário, correição parcial e MS

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