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Objetivo diferente

Lei de Segurança Nacional não abrange posse de granada para roubo

Somente crime com motivação política pode ser enquadrado no âmbito da segurança nacional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou a condenação de um homem preso em 1997 com duas granadas de uso exclusivo do Exército. Ele havia sido acusado com base no artigo 12 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), que trata da posse de armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.

A Defensoria Pública da União alegava a ausência de motivação política da conduta, afirmando que a intenção do réu era roubar um banco. O relator, ministro Dias Toffoli, concordou com o argumento.

O ministro revisor, Luiz Fux, assinalou que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), e a posse das granadas estaria sujeita ao Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), que prevê pena máxima para a conduta descrita na denúncia de um ano de prisão.

Como o crime prescreveu, no entanto, o Supremo desclassificou e extinguiu a punibilidade do acusado. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RC 1.472

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2016, 20h31

Comentários de leitores

1 comentário

O país das maravilhas......

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Muito estranho isso diria Alice ... Outro dia vi na televisão a gravação de uma câmera de segurança que filmou um sujeito armado de fuzil roubando uma bicicleta na porta de um muito conhecido clube paulistano. Hoje é corriqueira a utilização de dinamite para o furto de caixas eletrônicos. São apreendidas diariamente armas de guerra com poder de fogo para derrubar aeronaves. Pistolas e revólveres são obsoletos pois hodiernamente armas longas como metralhadoras ou rifles são utilizados para roubar o mercadinho da esquina. Vivemos uma guerra civil com direito a balas perdidas, show noturno de balas traçantes, piratas do asfalto e do oceano e o novo cangaço. Por outro lado o cidadão é desarmado pelo Estado que não o protege e não cria normas com altas penas para quem for flagrado com armas desse tipo. E bizantinamente os nossos Tribunais discutem leis que não punem a utilização destes armamentos de guerra. Este país pelas suas autoridades legislativas e executivas é o culpado pelo inferno cotidiano dos seus cidadãos massacrados nas ruas ou no trabalho. Espere aí Alice que também vou com você....

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