Autonomia ferida

Entidade entra com ação civil pública contra exoneração do presidente da EBC

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24 de maio de 2016, 17h10

Alegando que a exoneração de Ricardo Melo da presidência da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) é ilegal e afeta a autonomia da instituição, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação ingressou com ação civil pública para desfazer o ato do presidente interino Michel Temer. Para a entidade, o executivo foi afastado sem fundamentação legal e segundo a conveniência político-partidária do chefe em exercício do Poder Executivo.

O fórum alega que a lei que instituiu a criação da EBC determina que o diretor presidente tem mandato de quatro anos e só pode ser afastado por renúncia, condenação judicial transitada em julgado e procedimento administrativo disciplinar. A entidade ressalta que o texto da lei é claro em dizer que não há “espaço para discricionariedade pelo chefe do Executivo”.

“A estabilidade de seu cargo [presidente] está vinculada ao grau de autonomia que a lei buscou dar à EBC. Como dito, a política pública que ensejou a criação da EBC tem o específico objetivo de assegurar que o sistema público de comunicação não se confunda com o sistema estatal, e a estabilidade de dirigentes é mecanismo fundamental para esse objetivo”, escreveu o fórum na petição.

O uso da ação civil pública como ferramenta, justifica a entidade, deve-se ao fato de que a exoneração sem respaldo legal do presidente da EBC fere o direito difuso da sociedade em ter “acesso à informação através de um sistema público com atuação desvinculado de governos”. 

Clique aqui para ler a petição. 

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