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Autonomia ferida

Entidade entra com ação civil pública contra exoneração do presidente da EBC

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Alegando que a exoneração de Ricardo Melo da presidência da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) é ilegal e afeta a autonomia da instituição, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação ingressou com ação civil pública para desfazer o ato do presidente interino Michel Temer. Para a entidade, o executivo foi afastado sem fundamentação legal e segundo a conveniência político-partidária do chefe em exercício do Poder Executivo.

O fórum alega que a lei que instituiu a criação da EBC determina que o diretor presidente tem mandato de quatro anos e só pode ser afastado por renúncia, condenação judicial transitada em julgado e procedimento administrativo disciplinar. A entidade ressalta que o texto da lei é claro em dizer que não há “espaço para discricionariedade pelo chefe do Executivo”.

“A estabilidade de seu cargo [presidente] está vinculada ao grau de autonomia que a lei buscou dar à EBC. Como dito, a política pública que ensejou a criação da EBC tem o específico objetivo de assegurar que o sistema público de comunicação não se confunda com o sistema estatal, e a estabilidade de dirigentes é mecanismo fundamental para esse objetivo”, escreveu o fórum na petição.

O uso da ação civil pública como ferramenta, justifica a entidade, deve-se ao fato de que a exoneração sem respaldo legal do presidente da EBC fere o direito difuso da sociedade em ter “acesso à informação através de um sistema público com atuação desvinculado de governos”. 

Clique aqui para ler a petição. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2016, 17h10

Comentários de leitores

2 comentários

Quando a evidência cura a "autonomia ferida"

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A CONJUR, mais uma vez, "tomou partido". Por que o fez? Sendo uma "soit disant" revista jurídica, que considero muito boa, por que atribui ela à CURA de uma AUTONOMIA de VONTADE FALSA, CORROMPIDA, um título dessa natureza? Nos termos do preceito do Art. 112, do Código Civil, e foi o que lemos nos DIÁRIOS OFICIAIS dos últimos dias ANTES do IMPEACHMENT de DILMA, tivemos uma enxurrada de "ILEGÍTIMAS e FRAUDULENTAS MANIFESTAÇÕES de VONTADE ". Se a MANIFESTAÇÃO de VONTADE do ADMINISTRADOR PÚBLICO tem que OBSERVAR os PRINCÍPIOS do ARTIGO 37 da CONSTITUIÇÃO, o que DILMA FEZ, antes de apear do cavalo governamental, FOI TROTEAR sob a CAPA da FORMALIDADE, em águas profundas, DISTORCENDO pelo FORMAL a INTENÇÃO dos ATOS FORMALMENTE LEGAIS. Assim, distribuiu terras, antes que os processos administrativos tivessem sido construídos, como noticiou a mídia; distribuiu verbas governamentais, que SABIA não existirem; nomeou apaniguados, para obter votos que lhe fossem favoráveis. E nomeou, para a EBC, um "ADMINISTRADOR", ´quando SABIA que NÃO DEVERIA FAZE-LO, porque já estava saindo! E, tenho FÉ em DEUS, para NUNCA MAIS VOLTAR ! Portanto, o ATO de NOMEAÇÃO, se NÃO PECA pela FORMALIDADE, COMETEU FALTA GRAVE e INCURÁVEL, porque a VONTADE REAL CONSUBSTANCIAVA a INTENÇÃO, apenas e tão simplesmente, de MANTER na EBC um REPRESENTANTE SEU, que MANOBRASSE a INSTITUIÇÃO de ACORDO com OS DESÍGNIOS de QUEM O NOMEOU! __ AÍ ESTÁ, PORTANTO, A AUTONOMIA FERIDA, que NÃO SE ENCONTRA, assim, NA RESCISÃO do ATO SEM A INTENÇÃO REAL que APARENTAVA TER ! A RESCISÃO da NOMEAÇÃO foi JUSTA E LEGAL, e TENHO CONVICÇÃO de que os DOUTOS MINISTROS das CORTES SUPERIORES NÃO DEIXARÃO de RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE do ATO.

Quando os fatos distorcem a legalidade.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Realmente, vivemos uma época em que a INTENÇÃO assumiu um papel fundamental. Por exemplo, a nomeação de LULA como MINISTRO foi um evidente DESVIO de FINALIDADE. Pelo telefonema de DILMA para LULA, captado porque DILMA estava especialmente tramando uma FRAUDE, com o OBJETIVO de TIRAR LULA, da JURISDIÇÃO do Juiz Moro, a CAPTAÇÃO foi, apenas e tão somente, uma CONSEQUÊNCIA da INCONSEQUENTE trama URDIDA entre LULA e DILMA, através de outros meios de comunicação, que o telefone grampeado de LULA NÃO CAPTOU. Assim, JAMAIS alguém, especialmente o JUIZ MORO, o MINISTÉRIO PÚBLICO ou a POLÍCIA FEDERAL pretenderam fazer a escuta de DILMA. Ela se ofereceu à escuta, porque INCONSEQUENTE como é, todos o sabemos, "COLOCOU-SE na BANDEJA". Jamais houve, por parte das AUTORIDADES, a INTENÇÃO de CAPTAR as TRAMAS de DILMA ! Ao contrário do que parece, agora, ficar demonstrado, DILMA, sim, pela ABIN, pretendia e pretendeu OUVIR o JUIZ MORO, os MINISTROS do SUPREMO e o PROCURADOR JANOT. Mas a regra da INTENÇÃO é o divisor de águas do joio para o trigo, além da aparência. Ora, DIAS ANTES de SAIR do GOVERNO, DILMA NOMEIA o PRESIDENTE da EBC ! Mas as suas RAZÕES DETERMINANTES SÃO de tentar manter um PÉ no sistema de COMUNICAÇÃO da UNIÃO. As intenções eram CLARAS e ÓBVIAS. Portanto, considerando-se o disposto no Artigo 112, do CÓDIGO CIVIL, é MAIS QUE EVIDENTE e DETERMINANTE que, NAS DECLARAÇÕES DE VONTADE SE ATENDERÁ MAIS À INTENÇÃO NELAS CONSUBSTANCIADA do que AO SENTIDO LITERAL da LINGUAGEM. Dilma assinou um Contrato de nomeação de um presidente da EBC ? Sem dúvida que o fez! Mas qual era a INTENÇÃO de DILMA ? PELO CONTRATO, que expressa LITERALIDADE, era FICAR na EBC, mas NÃO ERA ter um administrador.. Simples assim!

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