Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Atividade lícita

Garota de programa pode cobrar na Justiça por serviço que não foi pago

Profissionais do sexo têm direito a proteção jurídica e, em razão disso, podem cobrar por esse tipo de serviço em juízo. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu um Habeas Corpus a uma garota de programa acusada de roubar um cordão folheado a ouro de um cliente que não quis pagar.

Ao analisar o caso, o colegiado concluiu que a atitude da profissional não caracterizou roubo, mas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal, cuja pena máxima é de um mês de detenção.

Segundo o relator do caso, ministro Rogerio Schietti Cruz, “não se pode negar proteção jurídica àqueles que oferecem serviços de cunho sexual em troca de remuneração, desde que, evidentemente, essa troca de interesses não envolva incapazes, menores de 18 anos e pessoas de algum modo vulneráveis e desde que o ato sexual seja decorrente de livre disposição da vontade dos participantes”.

Primeira instância
A profissional foi condenada por roubo, pela primeira instância, com base no artigo 345 do Código Penal, mas o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) reformou a decisão. Contudo, a corte concluiu que o compromisso de pagar por sexo não seria passível de cobrança judicial, pois a prostituição não é uma atividade que deva ser estimulada pelo Estado.

Mas Schietti, ao analisar o recurso, destacou que o Código Brasileiro de Ocupações de 2002, do Ministério do Trabalho, menciona a categoria dos profissionais do sexo, o que “evidencia o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, de que a atividade relacionada ao comércio sexual do próprio corpo não é ilícita e, portanto, é passível de proteção jurídica”.

Ainda segundo o ministro, a Corte de Justiça da União Europeia já considera a prostituição voluntária uma atividade econômica lícita. Para o relator, essas ponderações “não implicam apologia ao comércio sexual, mas apenas o reconhecimento, com seus naturais consectários legais, da secularização dos costumes sexuais e da separação entre moral e Direito”.

O ministro destacou que a garota de programa pensava estar exercendo uma pretensão legítima, já que não recebeu os R$ 15 prometidos em acordo verbal pelo cliente.

O colegiado enquadrou o caso no artigo 345 do Código Penal, que tem pena bem menor do que na hipótese de roubo. Mas como o caso ocorreu em 2008, os ministros acabaram reconhecendo a prescrição do crime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

HC 211.888

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2016, 17h41

Comentários de leitores

5 comentários

Muito bem

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Bom comentário Sérgio Niemeyer.
É graças a muitas delas, servindo de confidentes também, que muitas coisas são evitadas.

Ótimo comentário.

Car.Borges (Bacharel)

Gostei muito do comentário do Sr. Sérgio Niemeyer, faço somente uma ressalva visto que se a atividade não é infame ,algo que concordo plenamente, é sim insalubre e triste em sua essência.

Spc e serasa?

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se o exercício da prostituição é ato comercial e empresarial, neste caso a profissional do sexo poderá negativar o rufião caloteiro nos serviços de proteção ao crédito? E se o sexo com a garota de programa não for aquilo que ela propagandeou, caberia acionar o Procon ou processa-la com base no art. 14 do CDC?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/05/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.