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Vantagens pecuniárias

CNJ analisa pedido de reajuste de servidores que pode custar mais de R$ 1 bi

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O Conselho Nacional de Justiça está analisando um pedido de reajuste de 13,23% das verbas de vantagens pecuniárias individuais dos servidores do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal que pode custar mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos, contrariando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e decisões liminares recentes de ministros da corte.

O STJ, o Conselho da Justiça Federal, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal pleitearam uma suplementação orçamentária ao Executivo para aplicar o reajuste, mas o caso está parado no CNJ porque o órgão precisa dar parecer nesses casos a favor ou não da liberação do dinheiro. Os valores destinados ao pagamento por tribunal são: R$ 149 milhões ao STJ; R$ 275,2 milhões ao TJ-DF; R$ 875,5 milhões à Justiça Federal; e R$ 33 milhões à Justiça Militar da União.

A vantagem pecuniária é um abono de R$ 59,87 concedido aos servidores federais, conforme a Lei 10.698/2003, para reduzir discrepâncias nas remunerações e diminuir diferenças entre salários menores e maiores pagos aos funcionários públicos. A lei diz que a VPI não pode servir de base de cálculo para a concessão de qualquer vantagem adicional, nem ser incorporada, em definitivo, ao salário.

Apesar disso, servidores têm obtido decisões judiciais favoráveis à incorporação, com o entendimento de que o valor teria natureza de revisão geral anual e, portanto, o reajuste deveria ser concedido de forma igualitária a todos os servidores federais. A porcentagem de 13,32% é referente a essas diferenças salariais retroativas a 2003. Alguns desses casos chegaram ao STF porque a Advocacia-Geral da União recorreu.

Em decisão do dia 25 de abril, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para suspender o andamento de processo em que a 1ª Turma do STJ determinou o reajuste aos servidores do Ministério da Cultura. Para o ministro, que relatou a reclamação feita pela AGU, a jurisprudência do STF diz que o Poder Judiciário ou a administração pública não podem aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores com fundamento no princípio da isonomia porque esse tipo de reajuste só pode ocorrer por meio de edição de lei pelo Legislativo. O fundamento está disposto na Súmula Vinculante 37.

Em outra reclamação relatada pelo ministro Gilmar, ele suspendeu liminarmente um processo que estava em fase de execução no qual a Justiça Federal deferiu o reajuste a servidores da Justiça do Trabalho.

O Supremo também suspendeu os efeitos de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que estendeu administrativamente aos servidores do Ministério Público da União a incorporação de 13,23% a seus vencimentos básicos. Conforme a decisão liminar da ministra Cármen Lúcia em mandado de segurança impetrado pela AGU, “a divergência sobre a natureza da vantagem instituída pela Lei 10.698/2003 recomenda cautela no reconhecimento administrativo do percentual de 13,23%”.

A AGU sustentou no MS que o CNMP não tem competência para gerir e intervir na remuneração de membros ou servidores do MP, nem de expressar entendimento sobre a aplicação das leis federais. O órgão afirma que ficou sabendo do ato administrativo, assinado em julho de 2015, apenas em dezembro daquele ano, quando o MPU solicitou ao Ministério do Planejamento a abertura de crédito adicional de R$ 504 milhões para o pagamento retroativo do abono.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2016, 7h07

Comentários de leitores

3 comentários

Não se trata de nenhum golpe dos servidores federais

Roberto Marques contador (Contabilista)

A diferença vencimental de 13,23% é parte de um dos erros cometidos pela Exmª Presidente da República, ora afastada, erros assumidos em seu último discurso, pois vejamos:

O Poder Executivo objetivou mediante a edição das Leis nº 10.697 e 10.698, ambas de 02.07.2003, dar início á uma ampla e geral revisão dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos federais civis.

O Poder Executivo decidiu optar pela divisão da forma da revisão geral, concedendo, com parte do numerário incluído no orçamento para essa finalidade, ou seja, um percentual genérico de 1% para todos os servidores civis através da Lei nº 10.697/03, e o restante da dotação orçamentária, em “valor fixo” – “idêntico” de R$59,87 através da Lei nº 10.698/03, o que veio a propiciar uma revisão com índice maior para servidores públicos da última classe e padrão do serviço público federal, em total ofensa ao comando constitucional inserto no inciso X, do art. 37 da Carta Maior.

A VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI) de R$ 59,87 se manifestou de forma significativa apenas para uma parte dos servidores como instrumento de revisão de vencimentos, distinguindo indevidamente os percentuais, que deveriam ser aplicados de forma uniforme, para todos os contemplados, servidores públicos dos Três Poderes da União.

Logo, a concessão camuflada de uma revisão geral com percentuais distintos deve ser desnudada pelo Poder Judiciário, para corrigir a inconstitucionalidade já reconhecida por diversos Tribunais pátrios, inclusive pela Corte Superior, autorizando o reajustamento vencimental em 13,23%, sob pena de afronta à norma constitucional insculpida no art. 37, X, da CRFB/88.

Servidor público - O Estado criando seus 'monstrinhos'

Thiago Com (Jornalista)

O servidor público há muito tempo anda mal acostumado, aliás, pessimamente mal acostumado com as mordomias e regalias que o Estado só agora não consegue mais pagar... Isso pq com o passar dos anos o servidor ficou cada vez ambicioso e ganancioso, achando que o Erário não finda! Espero que o prox governo corte na 'própria carne' tb... e dê fim a uma série de regalias absurdas e onerosas p/ o Estado, q vem desde a época da ditadura e que, consequentemente, viciou uma série de servidores (encostados) mamando na máquina pública, e ainda por cima 'gritando' por mais $$$ mesmo com o orçamento a míngua.
A inciativa privada clama por serviços e obras p o país... pois tem funcionários altamente capacitados a fim de produzir e desenvolver o Brasil! Estes sim... estão pagando o "pato", sendo demitidos ou sofrendo reduções drásticas nos seus salários, ou ainda tendo q se submeter a subempregos. Fora muitos que estão se 'jogando' nos concursos públicos da vida, apenas por mera conveniência e estabilidade financeira, mas não por aptidão. Hoje, concurso virou 'desespero público' pq a fama da "teta gorda" do Estado ainda atenta mtos cidadãos q disputam poucas vagas diante de uma concorrência cada vez mais acirrada. O momento agora é de nos espelharmos nos países de 1º mundo! A lição de mais Estado e menos capital privado, já mostrou que é um fracasso!

Foi justamente a ganância de servidores que quebrou o País

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quero vem de onde vão tirar o dinheiro.

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