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Novo CPC

OAB pede ao CNJ que contagem de prazo nos juizados especiais seja em dias úteis

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta quarta-feira (11/5) ao Conselho Nacional de Justiça a regulamentação da contagem de prazos em dias úteis prevista no novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais e da Justiça do Trabalho. Segundo a OAB, a adoção da nova regra tem encontrado resistência sob o argumento de que atrasaria o andamento processual.

Segundo ofício enviado ao CNJ, os juizados dos estados de Alagoas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo definiram que a contagem, prevista no artigo 219, não deve ser aplicada. Os estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul e Rondônia ainda não decidiram, diz a OAB.

Para a entidade, restará frustrado o objetivo do legislador de uniformizar o sistema caso cada juizado especial do país interpretar a regra por vontade própria, que poderá prejudicar a atuação dos advogados, o bom acompanhamento do processo e a prestação jurisdicional. “Não se mostra razoável transferir para o advogado a responsabilidade de conferir, caso a caso, dependendo do local de tramitação do processo, o formato de contagem do prazo, o que acarretará insegurança jurídica”, diz o ofício.

Em relação à Justiça do Trabalho, a OAB afirma que a não aplicação do prazo violaria os princípios constitucionais da isonomia e da ampla defesa. Segundo a Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, o artigo 219 do novo CPC não se aplica ao processo trabalhista por sua incompatibilidade ao princípio da celeridade e pela natureza alimentar das demandas.    

Para o presidente da OAB, Claudio Lamachia, a contagem dos prazos em dias úteis, além de garantir o sagrado direito de descanso aos advogados, é também uma grande conquista para a sociedade, pois garante aos jurisdicionados uma defesa mais qualificada. “Temos inúmeros casos de advogados intimados, por exemplo, na quinta-feira e que precisam se debruçar sobre temas complexos durante o fim de semana. Com a contagem dos prazos em dias úteis, garantimos uma maior qualidade do debate nos processos, melhorando assim todo o Poder Judiciário.”

Na opinião de Lamachia, a capacidade instalada do Poder Judiciário é o grande motivo da morosidade processual, e não a nova contagem dos prazos. “Temos inúmeras localidades sem juiz nas comarcas e uma falta de servidores.”

Clique aqui para ler o ofício.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2016, 16h18

Comentários de leitores

12 comentários

Celeridade Processual

Kelvin de Medeiros (Advogado Associado a Escritório - Civil)

A morosidade do Poder Judiciário, em especial nos Juizados Especiais, não guarda relação alguma com o comportamento processual dos advogados.

Para exemplificar, trago um processo sob meus cuidados (JEC de Fazenda Rio Grande/PR):

Petição Inicial - 07/08/2015 (0 dias)
Distribuição - 10/08/2015 (03 dias)
Despacho inicial - 10/08/2015 (03 dias)
Expedição de citação - 14/08/2014 (04 dias)
Audiência de Conciliação - 02/12/2015 (124 dias)
Contestação - 16/12/2015 (128 dias)
Audiência de Instrução - 15/02/2016 (Alegações Finais realizadas oralmente no mesmo ato) (189 dias)
Conclusos para sentença - 25/02/2016 (até o momento - 278 dias).

Dos 278 dias de trâmite, apenas 14 correspondem ao tempo em que o processo aguardou a atuação de um dos advogados (contestação, no caso).

E o inc. II e 27 da CF?

Fernando Luiz Bornéo Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil)

A cada dia que vejo passar assisto, estupefato, o crescimento a cada dia mais assustador do número de legisladores fora do poder legislativo. Se nós vivemos dentro do principio da legalidade, como seremos obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de LEI. E ainda dizem que vivemos em estado democrático de direito.

Interpretações...

Alexandre Krammes (Outros - Internet e Tecnologia)

Concordo com a explanação do Sérgio Niemeyer. Deixar de aplicar o dispositivo do novo CPC aos juizados é uma interpretação que não encontra nenhum respaldo na legislação.

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