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Execução penal

Tribunais começam a aderir a sistema do CNJ de controle de penas

Criado pelo Conselho Nacional de Justiça para reunir informações sobre o cumprimento de penas em todo o país, o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (Seeu) começa a ser adotado pelos tribunais. Na próxima segunda-feira (9/5), representantes dos tribunais de Justiça de Minas Gerais e Piauí, assim como do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (CE, RN, PB, PE, AL e SE), iniciam intercâmbio no Tribunal de Justiça do Paraná para aprender a usar a ferramenta. A corte paranaense foi a primeira a implantar a tecnologia.

Após o intercâmbio, cada estado receberá treinamento de uma semana em seus respectivos tribunais, já a partir do dia 30 de maio. O Seeu é resultado do trabalho conjunto entre o CNJ e o TJ-PR, que desenvolveu o software base do sistema em 2011. Em abril deste ano, o Plenário do conselho aprovou uma resolução que instituiu o Seeu como o programa padrão de execução penal no país. Pela norma, os tribunais estaduais e federais terão três meses para aderir à tecnologia.

Bráulio Gusmão, juiz auxiliar e coordenador do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, explicou que os tribunais não terão custos. “O sistema já está pronto e não terá custo para os tribunais, e agora juízes e servidores serão treinados para operá-lo e alimentá-lo com informações, em três tribunais de cada vez”, afirmou.

As cortes que já têm o controle informatizado das penas poderão adaptar seus respectivos sistemas eletrônicos de execução penal para troca de informações com o Seeu. Segundo Gusmão, o Seeu exige pouca manutenção e vai proporcionar economia de recursos públicos. “O tribunal não precisa de estrutura, de pessoas, nem de material, só o mínimo, e o sistema ainda facilita a obtenção, a remessa e a transferência de dados.”

Segundo Luís Lanfredi, juiz auxiliar e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, explicou que o Seeu faz parte do ciclo de iniciativas do ministro Ricardo Lewandowski, que preside o conselho, para qualificar a execução penal, que também conta com programas como as audiências de custódia e o Cidadania nos Presídios.

Para Lanfredi, além de garantir a concretização dos direitos previstos na legislação brasileira, o sistema permitirá o desenvolvimento de novas políticas públicas a partir da análise ampla e, sobretudo, nacional de dados.

O juiz ressaltou que o plano de expansão do Seeu visa sanar deficiências detectadas pelo CNJ em levantamento sobre a gestão da execução penal no país. Segundo a consulta, nove tribunais não contam com informatização na área.

“Vamos atender imediatamente os tribunais que não têm sistema algum. Os que já têm os próprios sistemas terão de criar meios para promoverem interoperabilidade com o SEEU, já que todas as informações referentes à execução penal no país ficarão sob o controle e a gerência do DMF a partir de agora”, explicou. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2016, 19h59

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