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Reunião liberada

TJ-MG derruba liminar que proibia centro acadêmico de debater impeachment

Como o direito de promover reuniões tem conexão direta com o direito à liberdade de associação, vetar essas possibilidades significa limitar o exercício de direitos constitucionalmente previstos, inviável em um Estado Democrático de Direito. Assim entendeu o desembargador Marco Aurélio Ferenzini, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao invalidar liminar que proibia um centro acadêmico de promover assembleia para discutir o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT).

A reunião estava marcada para a última sexta-feira (29/4) na Universidade Federal de Minas Gerais, convocada pela entidade que representa graduandos da Faculdade de Direito. Quando os organizadores começavam a contar se havia quórum mínimo, por volta das 17h, receberam de um oficial de Justiça mandado com a proibição do encontro.

Segundo a juíza Moema Miranda Gonçalves, que concedeu a liminar, a pauta da assembleia anunciou que o resultado resumiria o posicionamento dos alunos da Faculdade de Direito sobre o impeachment, o que fugiria do objetivo estatutário do centro acadêmico. Ela atendeu pedido de dois estudantes e concluiu que o principal papel da entidade é defender o direito à educação e promover eventos com foco no aprimoramento da formação universitária, e não discutir política.

O centro acadêmico recorreu à Justiça, sob o argumento de que é reconhecido como um espaço de luta pela democracia, como ocorreu no regime militar. Para o relator do caso no tribunal, “a decisão agravada viola direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como o direito a reunião”. Ele considerou relevante derrubar a liminar para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.

Ferenzini suspendeu também a proibição de um possível movimento grevista estudantil ou qualquer outro encaminhamento que a assembleia entender pertinente. E interrompeu ainda a cobrança de multa diário de R$ 500 imposta pela juíza de primeiro grau, em caso de descumprimento. A assembleia na universidade foi remarcada para a próxima quarta-feira (4/5). Com informações da Agência Brasil e da assessoria de imprensa do TJ-MG.

Clique aqui para ler a decisão.
Agravo de instrumento 1.0000.16.030187-5/001

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2016, 21h33

Comentários de leitores

3 comentários

TJ-MG Derruba Liminar que proibia CA de debater o Impea...

Rômulo Lago (Bancário)

Bem feito, pra essa juizinha desconhecida e metida a besta, parar de pensar que um Magistrado tudo pode! Fico pensando quão grande deve ser a frustração que se apossa de uma pessoa que insiste em ser superior aos demais mortais e vê, num instante, que sua pretensão é vazia de utilidade pública!

Rômulo Lago

Constituição para quem?

Rafael Galimberti Lagares (Advogado Autônomo)

Se isso acontece em plena democracia, em um centro de estudantes de direito, que dirá com aquele cidadão carente de defesa. Só Deus é por nós.

Agora haverá quorum

btpsilveira (Oficial de Justiça)

Na realidade o que essa juíza conseguiu foi fazer com que os estudantes ligados ao diretório acadêmico se interessem pelo assunto. Com certeza, na próxima quarta, haverá quorum mais que suficiente para discussão e tomada de decisões.

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