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Empréstimo compulsório

PGR questiona normas que permitem uso de depósitos judiciais por estados

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal cinco ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra normas estaduais que autorizam o uso de depósitos judiciais para o pagamento de obrigações do Poder Executivo de Alagoas, Rio Grande do Sul, Amazonas, Goiás e Mato Grosso do Sul.

Ele afirma que a transferência dos recursos para uma conta do Executivo estadual institui uma forma de empréstimo compulsório, em detrimento das partes processuais, com direito a levantamento imediato dos depósitos judiciais. Em seu entendimento, o mecanismo poderá inviabilizar o recebimento dos valores depositados pela parte processual, pois dependerá da liquidez efetiva do fundo de reserva, ou seja, da real disponibilidade de recursos desse fundo, que considera incerta.

“Por esse panorama, não há nem pode haver — diante do histórico de inadimplemento dos estados-membros — certeza de que beneficiário de alvará judicial logre de fato obter imediata liberação dos valores a que fizer jus. Se não conseguir, nada lhe restará, a não ser um crédito a ser honrado em futuro incerto — isso depois de anos para obter a satisfação de seu direito no processo originário e no de execução", afirma o procurador.

De acordo com Janot, as leis violam os dispositivos da Constituição que asseguram o direito à propriedade dos titulares dos depósitos (artigos 5º, caput, e 170, inciso II). Aponta ainda invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Direito Processual Civil (artigo 22, inciso I), instituição indevida de empréstimo compulsório (artigo 148), desconsideração da competência da União para disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional (artigo 192) e instituição de fonte inconstitucional de recursos para o pagamento de precatórios (artigo 100 do ADCT).

O procurador-geral explica que em outras ações foram concedidas liminares para suspender normas semelhantes dos estados de Minas Gerais (ADI 5.353), Paraíba (ADI 5.365) e Bahia (ADI 5.409). Ainda estão pendentes de análise ações contra leis do Rio de Janeiro (ADI 5.072) e do Paraná (ADI 5.099).

Janot justifica o pedido de liminar sob o fundamento de que a demora processual (periculum in mora) decorre de que, enquanto não for suspensa a eficácia das normas impugnadas, o estados continuarão a receber transferências vultosas dos tribunais de Justiça com consequências potencialmente irreversíveis para a liquidez imediata que devem ter esses recursos, sobretudo diante da situação financeira dos estados. Sustenta também que o princípio da isonomia recomenda a concessão das cautelares para que normas estaduais análogas não tenham eficácia suspensa em alguns estados e não em outros.

Alagoas
A ADI 5.455 questiona a Lei Complementar 42/2015, que destina até 70% dos valores relativos a depósitos judiciais e extrajudiciais da Justiça daquele estado para o Poder Executivo (artigos 1º, 3º e 9º), a fim de pagar dívida pública fundada, precatórios e despesas de capital (artigo 5º, caput, incisos I e II e parágrafo 1º). Isto é, destina esses valores a despesas ordinárias do estado, não aos titulares de direitos sobre esses créditos.

Rio Grande do Sul
A ADI 5.456 impugna a Lei 12.069/2004, com alterações da Lei 14.738/2015, que prevê a transferência de 95% dos valores relativos a depósitos judiciais para conta específica do Executivo estadual. A lei não fixa a destinação a ser conferida pelo estado a essas verbas.

Amazonas
A ADI 5.457 questiona os artigos 1º e 9º da Lei estadual 4.218/2015, que autoriza o repasse de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos a uma conta específica do Executivo com a finalidade do pagamento de precatórios e outras despesas.

Goiás
A ADI 5.458 questiona o Decreto 8.429/2015, que destina 70% dos valores relativos a depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o estado seja parte para o pagamento de precatórios e despesas ordinárias do estado.

Mato Grosso do Sul
A ADI 5.459 questiona a Lei Complementar 201/2015, que destina até 70% dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários ao pagamento da dívida pública fundada em precatórios e a despesas ordinárias do estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.455 (Alagoas)
ADI 5.456 (Rio Grande do Sul)
ADI 5.457 (Amazonas)
ADI 5.458 (Goiás)
ADI 5.459 (Mato Grosso do Sul)

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2016, 21h24

Comentários de leitores

1 comentário

Calote inevitável

norbertomoritz (Estudante de Direito - Civil)

O PGR está certíssimo, além do estelionato dos precatórios, agora os estados pretendem tungar os depósitos judiciais.
Não há dúvida da má fé destes governantes, além da péssima administração que levou os estados à penúria (aqui há o conluio dos eleitores) ainda procuram meios de fazerem mais vítimas. Ninguém em bom juízo pode acreditar que irão honrar os compromissos quando for necessário pagar os litigantes.
Além disto, trata-se de um atentado violento contra a separação e independência entre os poderes - lei nenhuma pode autorizar tal absurdo.

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