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Chave do cofre

Alckmin quer tirar verbas da Assistência Judiciária das mãos da Defensoria Pública

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou nesta segunda-feira (25/1) que, na reabertura do ano legislativo (dia 1º/2), encaminhará à Assembleia Legislativa o projeto de lei que separa os recursos da Assistência Judiciária, hoje totalmente administrados pela Defensora Pública e que passarão para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. 

“Na abertura do ano Legislativo, em fevereiro, vamos mandar para Assembleia um projeto de lei separando os recursos destinados a pagar os advogados do convênio da Assistência Judiciária. Não há nada mais sagrado do que pagar quem trabalha”, disse Alckmin aplaudido de pé pelos advogados presentes na reunião de presidentes de subseções da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.

Alckmin fez anúncio entre Marcus Vinicius Furtado Coêlho (esq.) e Marcos da Costa
OAB-SP

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, que vem pleiteando a mudança de gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), garantiu apoio ao projeto que atende às necessidades não só da classe, mas também da cidadania.

“Os 160 conselheiros secionais e 234 presidentes de subseções que aqui estão representando os 350 mil advogados do estado estarão ao seu lado conversando com os deputados para que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível”, afirmou Costa, que lembrou ainda as dificuldades enfrentadas pelos colegas nos últimos meses por causa dos atrasos nos pagamentos do convênio.

Papel da Defensoria
Em nota, a Defensoria Pública afirmou ser a instituição constitucionalmente incumbida de gerir a política de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes. Sendo assim, a instituição afirma que cabe a ela prestar este serviço diretamente e, sempre que necessário, gerir de forma autônoma a suplementação da assistência judiciária por meio de convênios, seja com a Ordem dos Advogados do Brasil ou outras entidades parceiras.

"Qualquer tentativa de retirar da Defensoria Pública o controle de recursos para a gestão dessas atividades é inconstitucional e viola a autonomia administrativa conferida à instituição, reiterada diversas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive no recente julgamento da ADI 4.163, na qual se afastou a obrigatoriedade de convênio exclusivo com a OAB. O projeto em questão ainda se mostra pouco eficiente para resolver as atuais dificuldades causadas pela escassez de recursos e representa uma ameaça ao serviço prestado à população vulnerável do Estado", diz a instituição.

Crise institucional
O atraso no pagamento gerou uma crise institucional entre a Defensoria Pública e a OAB-SP. A briga começou em 4 de dezembro, com a seccional paulista classificando, por meio de nota, o atraso como “inadmissível”. À época, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, afirmou que tomaria todas as medidas cabíveis — ele chegou até a discutir o tema com o governador Geraldo Alckmin — e que a falta de pagamento ocorreu por ingerência. "O erro foi de planejamento, porque a Defensoria sempre usou o fundo [Judiciário] até o limite."

No dia 11 de dezembro, a OAB-SP e o governo de São Paulo firmaram acordo para que a administração estadual repasse suplementação de verba à Defensoria para que o órgão pagasse os advogados que atuam por meio do convênio na semana seguinte. Porém, até o último dia 16, nada foi transferido.

No próprio dia 16, Marcos da Costa foi à Assembleia Legislativa paulista (Alesp) pedir aos deputados estaduais a rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/2015, que aumentaria os salários dos defensores públicos de SP. Porém, a votação não ocorreu no dia por falta de quórum e o assunto ficou para 2016.

No fim de dezembro, a OAB-SP chegou a pedir o bloqueio do orçamento da Defensoria. “Da mesma forma que os defensores públicos receberam regularmente os seus vencimentos, os advogados do convênio devem receber seus honorários", afirmou Marcos da Costa. Em resposta, a Defensoria Pública divulgou uma nota afirmando que as informações veiculadas pela OAB-SP estão “equivocadas” e que o pedido da entidade fere as constituições federal e estadual.

Na última semana, a Defensoria Pública informou que os advogados dativos de São Paulo devem receber o valor atrasado nesta quarta-feira (27/1). Na ocasião, a entidade afirmou que o atraso no pagamento se deve à queda de arrecadação do Fundo de Assistência Judiciária nos anos de 2014 e 2015. Na mesma nota, a Defensoria informa que a parcela do mês de janeiro será paga no dia 5 de fevereiro.

Outro ponto que acirrou os ânimos entre as entidades foi o levantamento feito pela revista Consultor Jurídico do pagamento de adicionais aos defensores. Segundo conta feita pela Procuradoria-Geral de São Paulo, foram pagos R$ 2,3 milhões a mais aos defensores públicos em 2014 — o salário inicial de um defensor é de R$ 18,4 mil, e os benefícios são de 5% a 15% dos vencimentos. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP e da Defensoria Pública da OAB-SP.

*Notícia alterada às 11h08 do dia 26h11 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2016, 10h18

Comentários de leitores

16 comentários

Duas tabelas.

SantosF (Advogado Autônomo - Criminal)

Como pode a OAB/SP possuir duas tabelas de honorários advocatícios.
Uma serve para a esmola da Defensoria aos advogados, subscrito por D'Urso e cia; e a outra elaborada pela própria OAB definindo honorários mínimos de percebimentos?
Obviamente que, a primeira é ínfima, já a segunda, balizadora baixa.
Marcos da Costa PARA A ADVOCACIA.

Apenas mais uma nuance da desvalorização da advocacia

Vinícius da Cunha de Azevedo Raymundo (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Sem entrar no mérito da questão que envolve o atraso no pagamento dos valores do convênio, entendo que isso é só mais um fator a demonstrar a constante desvalorização do advogado junto à Sociedade.
Não são raros os casos de acadêmicos (eu mesmo tive oportunidade recente de conversar com alguns) que, no último ano do curso, pretendem "parar suas vidas" por quantos anos se fizerem necessários para estudar e conseguir uma aprovação em concurso público (qualquer que seja o cargo), ao invés de advogar. Os que não podem fazê-lo, buscam a aprovação no Exame da Ordem, mas, depois de consegui-la, trabalham sem estímulo (quando não frustrados) e abominam a OAB.
Apenas para compartilhar algo que ocorreu comigo ainda há pouco (e que acredito que ilustra bem o período que nós advogados estamos vivendo), recebi uma ligação de uma pessoa que queria ser "orientada" pelo telefone. Ao informar que para isso ele deveria vir ao meu escritório para uma consulta e que não daria nenhuma informação pelo telefone, a pessoa ficou nitidamente irritada e desligou na minha cara.
Penso que hoje poucos são aqueles que, como eu, exercem a advocacia com prazer, a despeito das inúmeras dificuldades que enfrentamos para isso.
Quanto ao convênio, concordo em gênero, número e grau com o colega Eduardo Oliveira. De fato, ajudar o próximo é uma tarefa nobre. Contudo, assim como todos os outros profissionais, o advogado não pode prejudicar (ainda mais) o seu sustento. É por isso que me recuso a participar do convênio. Transcrevendo as palavras do Dr. Eduardo, "o advogado não ganha, mas não fica mais pobre".
Digo e repito: a questão do pagamento dos valores do convênio é apenas um dos fatores de um problema constante e muito maior: a desvalorização do advogado.

Advogado/perito

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Continuo pensando que esse convênio deveria ser extinto pela OAB. Caso om judiciário entendesse por nomear advogado particular deveria ser nos mesmos termos de nomeação de perito. Nomeia o advogado, que apresenta os custos do trabalho. O Estado deposita o provisório e, no final, paga o saldo remanescente. E fim de conversa. Se quiser, paga, se não quiser, arrume outro. Os advogados deveriam se recusar a integrar esse convênio de remuneração aviltante. É só buscar outra atividade qualquer que se ganha muito mais que ser advogado nessas condições. Cinco anos da vida dispendidos numa universidade, cursos de atualização, despesas com materiais de escritório, livros, internet, eventualmente funcionários, para receber R$ 160,00 depois de 4, 5 ou mais anos devido à demora do judiciário em concluir uma singela ação de despejo por falta de pagamento? Deixem a procuradoria do Estado se virar sozinha. OAB/SP, vai cuidar de coisas mais importantes para a advocacia. Chega de conchavos que não levam à nada. Acabe de vez com esse convênio ao invés de ficar ajustando o ruim para o pior. Advogados, busquem outras opções. Recusem esses honorários aviltantes e desmoralizantes para a profissão.

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