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Alvos de delações

Janot pede ao STF cassação dos mandatos de Fernando Collor e Delcídio do Amaral

Nas denúncias que ofereceu ao Supremo Tribunal Federal em 2015, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a perda do mandato dos senadores Fernando Collor (PTB-AL) e Delcídio do Amaral (PT-MS), que está preso em Brasília. As informações são do site G1.

As acusações estão em sigilo de Justiça porque mencionam trechos de depoimentos concedidos sob acordos de delação premiada que ainda não foram homologados pelo STF. Nelas, a PGR acusa Collor de ter recebido R$ 26 milhões de propina referente a contratos firmados na BR Distribuidora. Já Delcídio é acusado de tentar obstruir as investigações da operação “lava jato”.

A base do pedido é o artigo 92 do Código Penal, que estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito da condenação criminal “quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública”.

Ao julgar a Ação Penal 470, o processo do mensalão, a maioria dos ministros do STF entendeu que uma condenação criminal pela corte levava automaticamente a uma perda de mandato do parlamentar. Contudo, nos embargos infringentes do caso, os membros do Supremo mudaram essa tese, e concluíram que cabe ao Senado ou à Câmara dos Deputados votar em plenário pela cassação.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2016, 14h10

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