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Clima otimista

Advogado pode pedir diligências mesmo com veto em lei sobre investigações

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O veto presidencial a um dispositivo que permitia ao advogado requisitar diligências durante investigações não prejudicará o direito de defesa, na opinião de especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico.

A Lei 13.245/2016, publicada nesta quarta-feira (13/1), garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, tanto em delegacias de polícia como no Ministério Público e em outras instituições, inclusive sem procuração (exigida apenas em casos sigilosos). Mas ficou de fora do texto sancionado o trecho que permitia ao advogado requisitar diligências durante a apuração de infrações.

A presidente Dilma Rousseff (PT) atendeu entendimento do Ministério da Justiça sobre um problema de redação: conforme a pasta, da forma como foi escrito, “o dispositivo poderia levar à interpretação equivocada de que a requisição a que faz referência seria mandatória, resultando em embaraços no âmbito de investigações e consequentes prejuízos à administração da Justiça”.

Arnaldo Faria de Sá afirma que ponto sobre diligências não muda lei.

Para o autor da proposta, deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o veto pontual não muda o objetivo central da nova lei: colocar fim a investigações preliminares, ou “de gaveta”, que ninguém sabe se existem.

O Estatuto da Advocacia já coloca como prerrogativa da classe o exame de inquéritos e autos de flagrante, e o Supremo Tribunal Federal reconhece que é direito do investigado e de seu defensor ver todos os elementos que fazem parte de apurações (Súmula Vinculante 14). Só agora, porém, foi fixada a responsabilização criminal e funcional do agente público que negar o acesso.

A prerrogativa de solicitar divergências, aliás, não estava no texto original. Foi incluída por emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá afirma que o veto da presidente foi acordado com a própria Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público Federal. O senador diz que, mesmo sem o trecho, a lei "é um importante avanço para a defesa da cidadania".

Apesar do veto, advogados apontam que o artigo 14 do Código de Processo Penal já define que “o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade”.

Para Tuma Junior, diligências não podem ser usadas como meio protelatório.
Agência Brasil

O ex-delegado Romeu Tuma Junior, que foi secretário nacional de Justiça e hoje atua na advocacia, diz ser comum que a autoridade policial receba indicações de quais caminhos seguir. Aceitar ou não depende do delegado.

“Quem preside o inquérito deve ir atrás da verdade dos fatos. Se a defesa ou o representante da vítima, por exemplo, faz uma sugestão, nada impede a polícia de fazer a diligência.” Ele avalia, no entanto, que o veto impede profissionais do Direito de usarem esses requerimentos como estratégia de “lenga-lenga”, atrapalhando a conclusão das investigações.

Evitar um instrumento protelatório também é preocupação do advogado Ademar Gomes, presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp). Ele entende que a solicitação de mais diligências pode ser feita na fase de defesa prévia, após o juízo aceitar a denúncia. Se o pedido for negado, pode haver cerceamento de defesa, afirma.

Na fase anterior, faz mais sentido que o Ministério Público tenha interesse em ampliar as investigações, na avaliação do procurador de Justiça Marcio Sergio Christino, ex-secretário-executivo da Procuradoria Criminal em São Paulo. “O inquérito existe para dar ao MP elementos sobre a propositura ou não da ação penal. Como titular da ação, é o Ministério Público que precisa se preocupar se as provas são suficientes.”

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, nega qualquer prejuízo à classe. Segundo ele, os próprios argumentos usados para o veto esclarecem que o advogado pode solicitar diligências, o que não quer dizer que o pedido será obrigatoriamente atendido.

Amplo alcance
O criminalista Fábio Tofic Simantob entende que a principal novidade da lei é garantir o acesso a informações mesmo em casos sigilosos e quando o cliente não é apontado como investigado. Para ele, a Súmula Vinculante 14 e a jurisprudência têm sido aplicadas principalmente à pessoa investigada, e não às demais intimadas pela Polícia Federal ou pela Polícia Civil.

Segundo Fábio Tofic, legislação amplia direitos para qualquer pessoa intimada.
Reprodução

“É comum que a autoridade use o velho argumento de que não pode abrir as informações porque ‘seu cliente não está sendo investigado’. A lei transfere ao advogado a prerrogativa de avaliar a condição do representado, sem ser obrigado a confiar no que o delegado diz. Não posso advogar no escuro, levar o cliente a depor sem saber todas as implicações às quais ele pode estar sujeito.”

De acordo com Romeu Tuma Junior, a norma é ainda importante para esclarecer que o MP também deve conceder o acesso quando faz investigações por conta própria. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2016, 19h28

Comentários de leitores

4 comentários

Arnaldo faria de sá - lamentável

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

E veja-se que todo esse imbróglio resulta exatamente da equivocada (ou desconhecida de Arnaldo F. de Sá, autor da lei) expressão "REQUISITAR", como bem lembrado pelo Min. Cardozo. Ora, na forma redigida, REQUISITAR ensejaria mesmo uma "ação mandamental", característica própria dessa locução adverbial e ato privativo, típico de autoridade; i.é, doravante, diante de uma "requisição" de diligência, por exemplo, feita pelo defensor , a autoridade policial estaria 'obrigada' a realizá-la, num flagrante "non sense" que evidentemente não consta, agora, na lei, nem nunca esteve escrito em código nenhum, ainda que se queira combinar artigos de lei e Súmula para se "arredondar" o entendimento no sentido buscado pela matéria (de cunho obrigatório) como, data venia, equivocadamente retornou o colunista neste espaço para se justificar e, bem assim, emprestar interpretação que nem mesmo com a combinação de artigos e súmula não se chegaria ao resultado esperado: caracterização de prevaricação, se negado o requerimento pelo delegado. Na prática essas postulações de diligências, feita pelos advogados, que visem elucidar os fatos tratados no inquérito, SEMPRE foram possíveis, dependendo apenas do entendimento do Titular a presidir o feito. A Súmula só ratificou o que já se fazia há décadas. A questão é da pertinência ou não, naquele momento (até para se evitar procrastinação por parte de alguns defensores) valendo-se da realização do quanto pedido. Fora isso, não há qualquer problema. Nem se pode confundir "Requerimento" com "Requisição" , coisas completamente diferentes.

Dever de cumprir diligências

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Conforme nosso comentário na matéria veiculada por essa conceituada Revista Eletrônica sob o título ´SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADO E AMPLO ACESSO A INQUÉRITO VIRAM LEI` (em 12/01/2016, 21h46min), aqui se reproduz que "é de se lembrar que o artigo 14 do Código de Processo Penal estabelece que "o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão REQUERER QUALQUER DILIGÊNCIA, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade". Assim, com o devido respeito a entendimento diverso, tal dispositivo conjugado com o artigo 6º do mesmo CPP, implicam na sua realização pela autoridade policial, sob pena de incorrer no CRIME DE PREVARICAÇÃO e INFRAÇÃO DISCIPLINAR. Portanto, s.m.j., pouco importa o veto nesse sentido!". Outrossim, ressalta que o poder discricionário da autoridade policial deve observar o princípio da motivação e eficiência, não podendo ser imotivadamente indeferidas as diligências pertinentemente requerida por Advogados, notadamente quando previstas no artigo 6º do Código de Processo Penal, pois evidenciará o dolo específico do CRIME DE PREVARICAÇÃO.

O grande problema

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Está na ignorância total de quem elabora as leis e seus incompetentes assessores (salvo exceções). A regra do governo é falar demais e fazer besteiras na mesma proporção, em especial na era petista, com o transbordamento de analfabetos funcionais nomeados/votados, a começar pela presidente e seu antecessor, passando pelas "autoridades" que integram o núcleo do governo no 1º escalão (Ministros de Estado) escolhidos por aqueles primeiros asnos, prosseguindo, depois, com os seus próceres apedeutas orelhudos, no Congresso. "REQUISITAR" é completamente diferente de "REQUERER". Quem "requisita" tem o poder de "ordenar", próprio de autoridade. Um Promotor de Justiça requisita. Um juiz de Direito requisita. Um Delegado requisita. Um advogado "REQUER" (conceito que implica necessariamente num juízo de cognição da autoridade "a quem se destina") sobre a conveniência/necessidade/oportunidade/direito de/ finalidade, etc. a "SER" ou "NÃO" atendido. Portanto, um advogado NÃO pode "requisitar" diligências na fase inquisitorial, mormente porque ainda não instalado o contraditório e nem depois dele, porquanto sua função na defesa da parte não decorre do poder de autoridade. O advogado é imprescindível na atuação da justiça; de relevante e insubstituível importância, mas não é autoridade e, por isso não requisita p... nenhuma, tão somente R E Q U E R ! É claro que a Dilma jamais saberia disso, e nem se lembrará futuramente, malgrado tenha sido avisada pelo Min. Cardozo, antes de apor o "dedão" sancionatório. O convívio diário com os integrantes desse partido (PT), emburrece e enerva qualquer mortal.

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