Consultor Jurídico

Notícias

Violência doméstica

Lei Maria da Penha é aplicada em caso de agressão de pai contra filha

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável no caso em que o pai agride sua filha. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um homem por agressão à filha, com base na legislação sobre violência doméstica. A pena foi fixada em três meses de detenção, no regime aberto.

De acordo com o processo, a vítima foi agredida com murros depois de brigar com a irmã mais nova. O réu também foi acusado de pisar em seu rosto e suas costelas, além de tentar enforcá-la. A jovem conseguiu se desvencilhar e se trancou no banheiro, de onde ligou para a polícia.

O pai foi condenado em primeira instância, mas a defesa recorreu ao TJ-SP alegando que a aplicação da Lei 11.340/2006 deveria ser afastada, uma vez que o réu é pai da vítima e apenas empregou meio corretivo para educá-la. A tese, no entanto, não convenceu a turma julgadora.

“Incabível a alegação do réu de que teria agido sob o manto do exercício regular do direito, uma vez que não se limitou a corrigir sua filha, pelo contrário, agrediu-a violentamente, extrapolando o denominado direito de correção, usado na educação dos filhos", afirmou o relator, desembargador Willian Campos.

Para o desembargador, foi correta a aplicação da Lei Maria da Penha ao caso, uma vez que as agressões foram cometidas pelo réu, contra vítima do sexo feminino, que residia no mesmo local que o agressor e com ele mantinha laços familiares. O relator também ressaltou que no laudo pericial constou que a vítima sofreu lesões no rosto e no braço, compatíveis com suas declarações. A votação foi unânime, e o acórdão não foi divulgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2016, 8h52

Comentários de leitores

11 comentários

Concordo com alguns colegas...

Igor M. (Outros)

... que a decisão não foi correta, visto que a aplicação da Lei Maria da Penha deve ser aplicada se a violência (ação ou omissão) for baseada no gênero, como dispõe expressamente o artigo 5º, caput. A não ser que o pai agrida a filha por ela ser mulher (deixando, por exemplo, de agredir o filho por ser homem), não cabe aplicação da LMP no caso.

A MOTIVAÇÃO há que ser de GÊNERO

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

A lei Maria da Penha é de aplicação restrita e deve incidir apenas quando configure violência doméstica com MOTIVAÇÃO DE GÊNERO.
Se os maus tratos infligidos à criança do sexo feminino decorrem da vulnerabilidade decorrente da condição de filha, em face da sua criação e educação, sem qualquer conotação motivada pelo gênero mulher, não há aplicação da lei maria da penha.
O Acórdão deverá ser reformado no STJ.

Misandria feminista.

eletroguard (Consultor)

Essa lei Maria da Penha tornou-se um instrumento legal (?) de mulher 'agredir' homem com as 'mãos' do Estado. Esse é o resultado da leniência social diante do feminismo, que avança em seu projeto de obter um manto de proteção estatal (e de poder) cada vez maior...

Por meio da vitimização midiática e da histeria ideológica e cultural, elas revindicam para sí uma suposta 'igualdade' entre os gêneros, que culmina na aniquilação da igualdade entre pessoas (de gêneros diferentes), criando aberrações cognitivas e jurídicas...

Diante da omissão permissiva e excessivamente tolerante, forma-se uma 'jurisprudência feminista' numa sociedade cada vez mais misândrica e ginocêntrica...

O feminismo é uma aberração cognitiva a criar direitos instrumentos jurídicos, aparentemente justos, contra esses terríveis seres chamados homens.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/01/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.