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A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Mudanças feitas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff (PT) na legislação eleitoral criam ambiente de dúvidas e indefinições para a disputa de 2016, diz reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. A nova legislação, aprovada em setembro, altera desde prazos até os custos das campanhas eleitorais a partir de agora. André de Carvalho Ramos, procurador regional eleitoral de São Paulo, prevê dificuldades do ponto de vista jurídico nas eleições deste ano em razão da reforma nas leis, que praticamente obriga a Justiça Eleitoral a desconsiderar todas as decisões já tomadas por ela com base na antiga legislação. “Não vai ter mais jurisprudência nenhuma”, afirmou.


Sucessão incerta
Diferentes interpretações sobre a aplicação da lei em caso de cassação pela Justiça Eleitoral da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer poderão tornar ainda mais conturbado o desfecho da crise política. Uma nova lei, aprovada em setembro, contribui para aumentar a incerteza. No Tribunal Superior Eleitoral, Dilma e Temer podem ter o mandato cassado se condenados por irregularidades na campanha. Neste caso, anulam-se os votos da chapa, o que gera debates sobre o que vem depois: nova eleição ou posse do segundo colocado, o senador Aécio Neves (PSDB-MG). De acordo com precedentes do TSE, o segundo colocado assumiria. No entanto, a Lei 13.165/2015 mudou o Código Eleitoral e instituiu a obrigatoriedade de novas eleições em casos que houver cassação, "independentemente do número de votos anulados". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Adeus, ano velho
Diversas personalidades avaliaram o ano que passou e o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, publicou em sua coluna do dia 31 de janeiro as notas dadas. Entre o júri selecionado para este ano, estava o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão, que avaliou 2015 assim: "A nota para o ano é 7,5 olhando pelo ângulo do fortalecimento do Poder Judiciário. Foi o Judiciário que garantiu o funcionamento das instituições democráticas e cumpre importante papel para mudança de paradigmas, rompendo o estigma da impunidade e trabalhando duro para superar a morosidade, facilitando o acesso à Justiça. Neste ano, foram aprovadas leis importantes para destravar o Judiciário: Novo Código de Processo Civil, atualização da Lei de Arbitragem e Marco Legal da Mediação".


Laços de família
Levantamento do jornal O Globo aponta que muitos envolvidos no esquema de corrupção na Petrobras, investigado na operação "lava jato", arrastaram para o esquema parentes que agora estão entre os investigados. Para Silvana Battini, procuradora regional da República e professora da FGV Direito Rio, o motivo de tantos familiares envolvidos é o fato de o principal crime cometido ser o de lavagem de dinheiro, que requer a participação de pessoas confiáveis. "Se a pessoa tiver que passar um valor para alguém, tiver de criar uma empresa fictícia, vai priorizar as pessoas em quem confia. É arriscado. A 'lava jato' trouxe isso muito claro, com pessoas que, aparentemente, não tinham nada a ver com a atividade ilícita e acabaram sendo envolvidas porque prestaram o auxílio. Prestar auxílio para a ocultação de bens é crime", explica.


De volta à prisão
O ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró, preso na operação "lava jato", voltou neste sábado (2/1) para a carceragem da Polícia Federal em Curitiba. No último dia 23, ele foi liberado para passar as festas de fim de ano com a família, em Itaipava (RJ). A viagem estava prevista no acordo de delação premiada que Cerveró assinou com a Justiça. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Julgamento político

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado e jurista Ives Gandra Martins, autor de uma parecer favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff, reafirma que, se aberto o processo, o julgamento na Câmara e no Senado será exclusivamente político. "O Congresso, como caixa de ressonância dos 140 milhões de eleitores brasileiros, deverá decidir, sem desconhecer os fundamentos jurídicos, mas exclusivamente pelo prisma político, se a presidente Dilma poderá continuar a conduzir o governo com a pior performance econômica entre os países americanos, excetuando-se a Venezuela, deste desastrado aprendiz de ditador que é Nicolás Maduro", afirma.


Fundamentação jurídica 
Para Gilberto Bercovici, professor titular da Faculdade de Direito da USP, o processo de impeachment é um poder a ser exercido com grande cautela em casos extremos de comprovada violação da Constituição, não podendo ser manipulado por interesses econômicos e políticos eventualmente contrariados. "O impeachment é um processo político, mas depende de sólida fundamentação jurídica, sem a qual nada mais é do que um golpe de Estado. Um golpe patrocinado por parcela do Legislativo, o que não lhe confere legitimidade alguma", afirma em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.


Meia-entrada
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que a existência da meia-entrada deve passar pelo crivo da constitucionalidade. "Por mais arraigado que esteja o costume, não faz sentido que alguns subsidiem a entrada de outros em eventos culturais, de lazer ou esportivos", diz o jornal. Segundo o texto, para garantir a meia-entrada a uma parcela do público, o preço dos ingressos são elevados, tornando o acesso ao lazer mais inacessível à imensa maioria da população, que não é estudante nem tem alto poder aquisitivo. "É preciso enfrentar essa injustiça", afirma a publicação.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2016, 11h46

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