Consultor Jurídico

Notícias

Situação de risco

Justiça mantém proteção a mulher mesmo depois de arquivar inquérito

A Lei Maria da Penha não exige que haja condenação do agressor para que as medidas protetivas sejam mantidas. Com essa tese a Justiça de São Paulo determinou manter decisão que proíbe um homem de ficar a menos de 100 metros de sua ex-companheira. O pedido de manutenção das restrições foi feito pela Defensoria Pública de São Paulo.

“O que conseguimos nesse caso foi separar a parte criminal da medida protetiva. Enquanto persistir a situação de risco à mulher, a medida será mantida”, afirma a defensora Thais Nader. A decisão em questão manteve as medidas por 180 dias, determinando uma reavaliação após esse período.

Na prática, segundo a Defensoria, a Justiça aceitou a tese de que, em caso de comprovada violência doméstica e familiar, não é necessária, para a concessão e manutenção das medidas protetivas, a existência de boletim de ocorrência, representação criminal ou qualquer procedimento criminal. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2016, 17h20

Comentários de leitores

1 comentário

quem defende o acusado ?

daniel (Outros - Administrativa)

a defensoria agora é acusação.....

Comentários encerrados em 28/02/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.