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Contribuição social

Prisão em caso de apropriação indébita não é inconstitucional

A pena de prisão para casos de apropriação indébita não fere a Constituição Federal. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar provimento a um recurso proposto por um empresário condenado por se apropriar de parte dos valores do INSS dos seus funcionários.

Segundo informações do processo, de fevereiro de 1998 a janeiro de 2001, o réu fez diversos descontos da contribuição social dos empregados, deixando de recolher os valores devidos ao INSS no prazo estabelecido. Em razão disso, a 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais o condenou à prisão.

No recurso ao TRF-1, o empresário alegou ser inadmissível a criminalização de infração tributária, pois essa dívida tem natureza civil. Por isso, a pena de prisão afronta o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal e o artigo 7º, item 7, do Pacto de São José da Costa Rica.

O réu argumentou também que a empresa passava por dificuldades econômicas na época dos fatos, o que caracteriza a inexigibilidade de conduta diversa. Por esse motivo, ele deveria ser absolvido em razão da inconstitucionalidade da norma incriminadora ou em decorrência da ausência de dolo.

A desembargadora Federal Mônica Sifuentes, que relatou o recurso, não concordou. De acordo com ela, o caso dos autos não se enquadra na hipótese de prisão civil por dívida, “mas de crime que atenta contra o patrimônio público, consistente em deixar de repassar a contribuição recolhida dos empregados aos cofres da Previdência Social”. 

Para a e relatora, também não houve descumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humano, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, pois o legislador definiu a conduta de apropriação indébita previdenciária como “ilícito penal ante o forte impacto decorrente do não pagamento da contribuição social aos cofres da Previdência Social”.

Com relação às dificuldades financeiras da empresa, a desembargadora disse que deveriam ter “sido demonstradas por meio de ocorrências extraordinárias incidentes durante o período em que não houve o repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados ao INSS”.

Com base no voto da relatora, a Turma negou provimento à apelação do réu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para reformar a dosimetria da pena em face do grau de culpabilidade da conduta do acusado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 2003.38.00.044725-7/DF

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2016, 15h35

Comentários de leitores

1 comentário

Modus in rebus

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Todos sabem (inclusive os juízes) que muitas vezes no fechamento da folha de salários do mês o empregador mal consegue pagar os salários. E que portanto o desconto da tal contribuição social na verdade não existiu, sendo apenas uma ficção contábil, meramente escritural. Ninguém pode se apropriar de alguma coisa que, fisicamente, não existe, não existiu. Ele não pode se apropriar de um dinheiro que ele deveria ter mas que não tinha naquele momento. Todos devem contribuir para a Previdência, mas colocar na cadeia um empresário numa circunstância dessas é esticar a hermenêutica jurídica ao seu extremo da interpretação pró-fisco, carimbando o judiciário de ente auxiliar da arrecadação estatal e não de distribuidor de justiça. Modus in rebus.

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