Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mais que impostos

Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros

A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria, o entendimento da corte é o de que o princípio da insignificância só pode ser aplicado ao crime de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos sem o pagamento de impostos.

Nos casos de contrabando, explicou o ministro, “o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, pois visa proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, bem como resguardar a saúde pública”. 

Seguindo o voto do ministro, a 5ª Turma do STJ negou recurso em Habeas Corpus no qual um homem preso com 27 caixas de cigarros estrangeiros pedia o trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância.

De acordo com a defesa, como o valor do imposto devido é inferior a R$ 20 mil, limite mínimo considerado pela Fazenda Nacional para executar dívidas fiscais, deveria ser aplicado ao caso o princípio da insignificância.

Porém, de acordo com o colegiado do STJ, “a introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
HC 40.779-PR

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2016, 12h14

Comentários de leitores

1 comentário

Ongs antitabaco.

Luiz Carlos Pauli (Comerciante)

Essa questão do cigarro, já fazem 10 anos, bato na mesma tecla. Essas leis antifumo, se perguntar a 90% dos deputados, ninguém sabe porque votou. Basta ler a reportagem do deputado federal Efraim Filho, da PB no jornal Gazeta do Sul, edição 06.02.2016 que entenderão. Essas leis antifumo,nada mais são do que interesses de Ongs antitabaco financiadas por laboratórios que produzem medicamentos parar parar de fumar. Fumo passivo,mortes,vicios etc, tudo foi usado para convencer os deputados,informações estas falaciosas. E essas ONGS antitabaco, ameaçavam inclusive,divulgar o nome do parlamentar que não votasse leis antifumo, como sendo contra a saúde. Enfim,foi uma lei interesseira, uma lei para particulares, não tem nada com sáude, pois o alcool mata 30 vezes mais,cocaina,crack,maconha,etc, tomaram conta dos lares brasileiros, portanto, a ignorância brasileira é tanta, que restringem justamente, o unico produto de lazer que não entorpece. E o "estouro"vai ser grande, quando perceberem que leis antifumo, geraram o crime organizado e a corrupção, agora, o contrabandista de cigarros vende direto aos jovens o maço de r$ 2,50, CONSEQUENCIA? daqui exatamente 5 anos, teremos milhoes e milhoes de novos fumantes, SEM IMPOSTO ALGUM PARA O GOVERNO. Portanto, as ONGS antitabaco e alguns de seus ativistas, deveriam passar por uma séria investigação. O México, vai abandonar as leis antifumo, em respeito ao fumante, e principalmente o crime que gerou a sociedade mexicana. Aqui, não respeitam ninguem,tudo é motivo para proibir,proibir, e pior, usando crianças na propaganda oficial para atrair o emocional das pessoas. Pura enganação. O "estouro" vai ser grande quando a farsa dessas ONGS antitabaco for vir a público.

Comentários encerrados em 19/02/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.