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Princípio da insignificância

STJ liberta preso acusado de furtar vidro de creme de pentear de R$ 7,95

Baseado no princípio da insignificância, o Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente desde agosto de 2015, acusado de furtar um frasco de creme de pentear, avaliado em R$ 7,95.

O STJ aceitou os argumentos da Defensoria Pública de São Paulo de que “o Direito Penal é destinado aos bens jurídicos mais importantes, não devendo ser banalizado, ou seja, não devendo se ocupar de insignificâncias”.

No pedido de Habeas Corpus, a defensoria cita que em uma pesquisa de mercado contata-se que o valor do item furtado é ainda menor que a referência estabelecida na acusação — varia de R$ 4,60 a R$ 5,08.

Em seu voto, acompanhado por unanimidade pelos demais membros da 6ª Turma, o relator, ministro Nefi Cordeiro, disse que “a subsidiariedade do Direito Penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas reprováveis, mas sem efetivo dano a bem juridicamente relevante”.

Segundo o ministro, o princípio da insignificância é devidamente aplicado se preenchidos os seguintes requisitos: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social na ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No caso citado, o ilícito, equivalente à época a 0,95% do salário mínimo, mobilizou a polícia, o Ministério Público de São Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Defensoria Pública de São Paulo, além do Ministério Público Federal e do STJ.

Após a prisão em flagrante, foi arbitrada pela polícia a fiança em R$ 1.576. Posteriormente, a prisão foi convertida em preventiva. Em segunda instância, o pedido de Habeas Corpus foi indeferido por unanimidade, obrigando a Defensoria Pública a recorrer ao STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 338.718

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2016, 11h17

Comentários de leitores

2 comentários

Autonomia funcional que não convence

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Pudesse o delegado de polícia reconhecer a atipicidade material sem as habituais retaliações por parte do MP e de sua própria corregedoria e este boletim estaria mais enxuto e aprazível.

este é...

Palpiteiro da web (Investigador)

Este é mais um caso, entre tantos, que cadeia foi feito para pobre. Já os ladrões do dinheiro público continuam afortunados e soltos, pois a eles há a presunção de inocência, aguardando julgamento. É pracabá!

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