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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Presos há oito meses na 14ª fase da operação "lava jato", o ex-presidente da Andrade Gutierrez Otávio Marques de Azevedo e o ex-diretor Elton Negrão foram transferidos para o regime domiciliar nesta sexta-feira (5) após assinarem acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República. A colaboração, que ainda precisa ser homologada pelo ministro do STF, Teori Zavaski, estaria sendo negociada há mais de quatro meses por advogados da empreiteira com a força-tarefa de Curitiba e procuradores de Brasília. O advogado deles, Celso Vilardi, não quis se pronunciar. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Foro especial
O procurador geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, deslocou para o STF uma parte da operação ‘alba branca’, que desarticulou organização criminosa que fraudava licitações da merenda escolar e superfaturava produtos agrícolas e suco de laranja. São citados os deputados federais Nelson Marquezelli (PTB), Baleia Rossi (presidente estadual do PMDB) e Duarte Nogueira (PSDB), este licenciado do mandato porque ocupa o cargo de secretário de Logística e Transportes do governo Geraldo Alckmin. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Quebra de sigilo
A Procuradoria-Geral de Justiça requereu ao Tribunal de Justiça de São Paulo a quebra do sigilo bancário e fiscal do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez (PSDB), citado no esquema de propinas da merenda escolar desmontado na operação “alba branca”. A Procuradoria pediu extensão da medida para o ex-chefe de gabinete da Casa Civil do governo Alckmin, Luiz Roberto dos Santos, o Moita, e o ex-chefe de gabinete da Secretaria da Educação do Estado, Fernando Padula, do PSDB. Ao todo, foi requerida a quebra de sigilo de 12 investigados por corrupção ativa e passiva, tráfico de influência e organização criminosa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Nada de mais
Se as investigações do Ministério Público comprovarem que empresas com contratos com a administração pública reformaram, de graça, um sítio em Atibaia (SP) que era frequentado pelo ex-presidente Lula e seus familiares, o fato, por si só, não configura uma ilegalidade. Do ponto de vista jurídico, é necessário que, na outra ponta, fique comprovado que a obra foi a contrapartida de ato ilegal do petista enquanto ocupava a Presidência. "Não aconteceu nada, em termos de corrupção, enquanto não se provar que houve um ato que um agente público fez e não deveria em contrapartida", explica Maurício Zanoide de Moraes, advogado e professor de direito processual penal da USP. "A ideia de que isso 'pega mal' é um valor político, não jurídico", distingue. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Utensílios domésticos
Um funcionário da empresa Kitchens afirmou, em depoimento ao Ministério Público, que a empreiteira OAS pagou em dinheiro vivo os móveis e eletrodomésticos da cozinha e da área de serviço do sítio em Atibaia (SP) frequentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua família. A testemunha relatou ter recebido a primeira parcela, de R$ 50 mil, em espécie e ainda confirmou que a compra foi negociada pelo ex-executivo da OAS Paulo Gordilho. O sítio passou a ser investigado na  "java jato" por suspeitas de que as melhorias foram usadas como pagamento de propina em troca de contratos fechados pela empreiteira no governo. As informações do jornal O Estado de S. Paulo.


Novo critério
Os ministros do Supremo Tribunal Federal poderão ter mandatos de dez anos, segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/2015, que está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O autor da proposta, senador Lasier Martins (PDT-RS), argumenta que a vitaliciedade do cargo pode trazer “vários riscos à estabilidade institucional”. A PEC também determina que os ministros do STF ficarão inelegíveis para qualquer cargo eletivo até cinco anos após o término do mandato. Segundo Lasier, é uma forma de evitar que muitos ministros usem o Supremo “como porta de entrada imediata para a política partidária”. As informações são do site do jornal O Globo.


Comitê do Congresso
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi oficiado pela Polícia Federal para contribuir em investigação sobre supostas irregularidades em um comitê do Congresso e, três meses depois de receber o ofício, não o havia remetido ao colegiado. A PF enviou o ofício em 1º de outubro, pedindo “o nome dos parlamentares, assessores, além dos funcionários, que integraram a Comissão de Obras Irregulares (COI) entre 2011 e 2015, bem como os dados funcionais de todos”. A diligência integra um dos inquéritos da “lava jato” em curso no STF, sem relação com os procedimentos abertos para investigar Cunha. O inquérito é o mesmo que investiga o advogado Tiago Cedraz, filho do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz.  As informações são do jornal O Globo.


Falha humana
O delegado responsável pela investigação sobre o desmoronamento de duas barragens da mineradora Samarco disse que pessoas da empresa serão responsabilizadas pelo crime de homicídio. As barragens de rejeito de minério de ferro da Samarco de Fundão e de Santarém, na cidade de Mariana (MG), se romperam em 5 de novembro. Dezessete pessoas morreram e duas ainda são dadas como desaparecidas.  “No início, seria uma tragédia ou um acidente. Hoje nós vemos que não se trata de tragédia nem de acidente. Houve a falha de alguém e essas pessoas serão responsabilizadas por esses crimes”, disse o delegado Rodrigo Bustamante a jornalistas. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO

Incentivo cultural
Em editorial, o jornal Folha de S. Paulo diz que o Tribunal de Contas da União, ao proibir que eventos lucrativos ou autossustentáveis captem recursos por meio da Lei Rouanet, tomou uma decisão que pode provocar verdadeira transformação no universo cultural brasileiro. “Em seu formato atual, a Lei Rouanet tem-se mostrado instrumento perfeito para empresas que querem patrocinar a atividade cultural sem gastar muito com isso. Na outra ponta, produtores e artistas bem-sucedidos na captação de recursos nem precisam se preocupar com as receitas da bilheteria”.


Semipresidencialismo
O jurista Miguel Reale Júnior, em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, conta que durante a Constituinte propôs ao deputado Ulysses Guimarães a fórmula de semipresidencialismo contemplando muitos poderes ao presidente da República, “o que parecia então adequado diante da realização da primeira eleição direta”, tão logo aprovada a Constituição. “Por essa emenda, haveria um ministro coordenador indicado pelo presidente, ouvidos os partidos e a ser aprovado pela Câmara dos Deputados, à qual o ministro deveria apresentar plano de governo referendado pelo presidente. Rejeitada a indicação, nova caberia ser feita. Se recusada a segunda, o presidente livremente indicaria novo nome. O ministro coordenador poderia ser, após seis meses de sua indicação, destituído por moção de censura aprovada por maioria absoluta da Câmara”.


Direito à liberdade
Em artigo na Folha de S. Paulo, Floriano de Azevedo Marques Neto, advogado e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP, comentou a repercussão da nota divulgada por advogados apontando na ‘lava jato’ avanços contra garantias constitucionais.  Diz ele que o advogado defende quem imagina ter um direito subjetivo violado. “Mas ao fazê-lo promove, via reflexa, o direito de todos a ter suas garantias fundamentais preservadas. Quando algum cidadão é preso injustamente ou sem o devido processo legal, é o direito subjetivo dele à liberdade (interesse “privado”) que está imediatamente aviltado. Mas é também o direito meu, teu, seu, nosso (“público”) de não viver numa sociedade que encarcera injustamente ou que desrespeita o direito à liberdade”.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2016, 12h03

Comentários de leitores

2 comentários

O escândalo da merenda na verdade pertence ao Governo Dilma

Welbi Maia (Publicitário)

O escândalo da merenda na verdade pertence ao Governo Dilma. A Polícia Civil apurou que o Ministério de Desenvolvimento Agrário recebeu denúncias contra a COAF em dezembro de 2014. Só agora que o caso veio a público o governo federal decidiu apurar o caso. O governador Alckmin já determinou a apuração do caso para que os culpados sejam punidos e os cofres públicos ressarcidos.

Noticiário juridico

José Chagas Alves (Advogado Autônomo - Civil)

"04/02/2016 às 9:00 \ O País quer Saber
A derrota do reizinho prepotente e do banqueiro sabujo: TRT confirma sentença que condenou o Santander a indenizar a analista demitida por ordem de Lula
Há duas semanas ─ um ano, cinco meses e vinte dias depois de perder por ordem de Lula o emprego no Santander ─, Sinara Polycarpo Figueiredo ganhou a segunda etapa da batalha judicial travada contra o banco que a demitiu. Em 21 de janeiro, a juíza Cynthia Gomes Rosa, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, manteve a sentença expedida em agosto de 2015 pela juíza Lúcia Toledo Silva Pinto Rodrigues, que condenou a instituição financeira a pagar uma indenização de R$ 450 mil por danos morais infligidos à funcionária castigada por ser honesta". Ao recorrer da decisão em primeira instância, o Santander apenas adiou a consumação da derrota. Não há como inocentar o comando do banco, grita a reconstituição do monumento à subserviência que começou em 10 de julho de 2014, quando um documento produzido pela área chefiada por Sinara foi distribuído entre um grupo de clientes com renda mensal superior a R$ 10 mil. Na sentença, a juíza Lúcia registrou que o texto se limitara a endossar “constatações uníssonas entre os analistas do mercado financeiro e nas diversas mídias independentes sobre investimentos”. A fúria da seita lulopetista foi desencadeada pelo trecho do documento segundo o qual “a economia brasileira continua apresentando baixo crescimento, inflação alta e déficit em conta-corrente”. Faltou, a meu sentir, mesmo que tardia, a divulgação dessa noticia, no Noticiário Jurídico.

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