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Puxadinho legal

Medida Provisória reconhece "direito real de laje", para estimular crédito

Uma mudança no Código Civil em vigor desde sexta-feira (23/12) reconhece o título de unidade imobiliária autônoma a pessoas que construíram “puxadinhos” em cima ou embaixo de imóveis de terceiros. Quem mora no primeiro piso terá direito a um documento e quem mora no segundo, outro. O chamado “direito real de laje” vale para o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, sempre na vertical, conforme a Medida Provisória 759/2016.

Com o texto, o governo Michel Temer (PMDB) pretende desburocratizar, agilizar e reduzir custos das ações de regularização fundiária urbana no país. Na prática, o objetivo é aquecer o mercado imobiliário em 2017 com novos registros de imóveis e estimular o acesso ao crédito a partir do momento em que brasileiros tiverem a titulação da propriedade.

O direito de laje se aplica apenas se for impossível identificar a individualização de lotes e quando cada unidade apresentar acesso independente. O novo titular responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade e, por outro lado, terá liberdade para vender a sua parte do imóvel. Fica proibido ao comprador construir “sobrelevações sucessivas”.

Medida Provisória tenta ampliar títulos imobiliários para aquecer economia do país.
Tânia Rêgo/Agência Brasil

A MP também não se aplica a edificações construídas “sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não”, ou seja, condomínios.

A norma cria ainda uma nova forma de registrar a propriedade: a legitimação fundiária, onde o processo tradicional de regularização título a título será substituído por um reconhecimento de aquisição originária de propriedade, a partir de cadastro aprovado pelo Poder Público.

Segundo o Ministério das Cidades, os municípios deverão reconhecer, a partir de estudos, ocupações urbanas como consolidadas e irreversíveis, localizadas em áreas públicas ou particulares, com ou sem registro imobiliário. Imóveis destinados a atividades profissionais ou comerciais também serão beneficiados, de acordo com os novos critérios.

Haverá dois tipos de enquadramento para a regularização: interesse social e interesse específico. No primeiro, serão incluídas as ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do Poder Público. No segundo caso, o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região. A MP tem força de lei durante 120 dias e, para continuar válida depois, precisa ser aprovada pelo Congresso.

“Mancha urbanística”
O professor emérito Ricardo Pereira Lira, que se dedicou ao tema na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, considera positiva a inclusão do direito de laje ao ordenamento jurídico.

Ele afirma que esse reconhecimento garante o direito constitucional à habitação e já existe na Suíça, onde é possível criar imóveis sobre outros, de forma sucessiva — o chamado direito de sobrelevação. Para Lira, críticos à MP são conservadores que enxergam favelas e moradias populares como “mancha urbanística”.

A Defensoria Pública de São Paulo é favorável ao direito de laje pelo menos desde 2011, quando aprovou tese institucional que considera lícita “a concessão do direito de construir sobre a sua propriedade superficiária”. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a Medida Provisória.

* Texto atualizado às 21h10 do dia 26/12/2016 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2016, 19h51

Comentários de leitores

3 comentários

Direito real de Lage

Didi (Economista)

Não obstante ao comentário do colega Dr. Leonardo, por seu turno traz medida provisoria no sentido de engendrar uma nova arrecadação tributaria de IPTU, para a classe de poder aquisitivo pobre, uma que seria mas interessante a sua isenção.

Acredito que se for dessa forma e a população perceber que assim o governo visa regularizar através desse sistema para angariar recursos para o cofre público, não vão se preocupar em regularizar seus imóveis .
Edy - Salvador - Bahia
Estagiário.

Direito real de laje

Erivaldo Duarte Pereira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Houve um tempo, - mais isso já faz muito tempo! -, em ou que o Estado não necessitava de tantos tributos para satisfação da sanha de seus "agentes" e das suas próprias necessidades.
Hodiernamente, por mais dinheiro que arrecade, - esse Ser desmedido e impiedoso não consegue equilibrar as contas, e pior, a cada dia, busca por mais e mais fontes para custeio de suas inefáveis "despesas", daí surge uma fonte nova, a exemplo da Direito Real de Laje que ora se afigura como tal.
Ora, para quem transita no ramo imobiliário, sabe muito bem, - também há muito tempo -, que essa avidez pecúnio-tributária não era observada por ocasião de uma compra e venda, por exemplo. Naquele tempo, a base de cálculo considerada para fins de recolhimento dos tributos, (taxas e demais preços públicos ou quase assim), era à constante do Cadastro Imobiliária do Município; ente este que - por não carecer de tanta grana para paga das contas -, mantinha o valor venal do imóvel num patamar razoável, quer dizer, nem tanto aos céus , nem tanto ao mar, e aí gerava mais IPTU, mais ITBI, e os cartórios faturavam.
Hoje, custo final uma venda e compra não sai por menos que 7% e chega a até 10% ou mais do valor do negócio, isso porque tanto o município quanto os cartórios (escriturais e de registro) "trabalham" com o "preço do dia" , isto é, piamente sintonizados na hora da cobrança da parte que lhes toca.
Por que, ao invés de novas "fontes" ou fatos desse jaez, o Estado (e seus delegados agentes) não diminuem o "custo" do negócio, com o que fomentaria a circulação desses bens, aumentando arrecadação!?
Uma coisa é certa: há muito mais contratos de compra e venda engavetados nesse pais afora do que que lajes!
Alguém "olvi-duvidaria" disso?

Medida arrecadatória destinada aos cofres públicos

LEONARDO AUTRAN (Procurador do Estado)

Como consectário lógico, percebe-se que a referida medida provisória traz consigo uma disfarçada arrecadação de IPTU destinado aos cofres municipais. Isso porque, com a legalização imobiliária do registro do bem, será gerada a obrigação tributária agora reconhecida, pelo próprio contribuinte. Entendo que a medida deveria vir acompanhada de um texto de isenção.

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