Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Emenda regimental

STJ regulamenta prazo para pedidos de sustentação oral

Por 

O Superior Tribunal de Justiça mudou seu regimento para regulamentar o prazo para pedidos de sustentação oral e disciplinar os casos de preferências. As alterações foram publicadas no Diário da Justiça do tribunal desta quinta-feira (15/12).

Segundo a Emenda Regimental 25/2016, o advogado interessado em sustentar da tribuna deverá fazer o pedido à Coordenadoria do Órgão Julgador até dois dias úteis após a publicação da pauta de julgamento, sem prejuízo das preferências legais e regimentais, excetuadas as hipóteses de recursos com julgamento em mesa que admitam sustentação oral, a ser solicitada até o início da sessão.

Com base na experiência da 1ª Seção do tribunal, a mudança busca aperfeiçoar a gestão, organização, eficiência e celeridade nas sessões da corte, diante do “imenso número” de feitos pautados, cuja realização em uma única sessão de julgamento tem se mostrado “inviável”.

Terão preferência para a sustentação oral os advogados com necessidades especiais, as gestantes e as lactantes, enquanto durar o período de amamentação. A regra vale também para advogadas que adotaram ou que deram à luz dentro do prazo de 120 dias. Os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos têm também prioridade.

A emenda afirma ainda que o Plenário do STJ poderá disciplinar o uso de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, para as sustentações orais requeridas dentro prazo. A corte afirma que a alteração regimental poderá evitar prejuízos e custos às partes e aos advogados, sobretudo àqueles que moram fora do Distrito Federal e sofrem com o adiamento de processos.

“A proposta, ademais, atende à isonomia, uma vez que possibilitará à parte contrária tomar conhecimento prévio do requerimento de sustentação formulado, em data anterior à realização da sessão. Assim, como a pauta é publicada com até cinco dias úteis de antecedência, nos termos dos artigos 219 e 935 do CPC/2015, o que antes não ocorria, busca-se fazer que o pedido de sustentação oral também seja formulado com antecedência”, justifica o ministro Luis Felipe Salomão, da Comissão de Regimento Interno. 

Nesta quinta também foram publicadas outras duas emendas regimentais. O STJ criou a Comissão Permanente Gestora de Precedentes e disciplinou a instalação do Plenário Virtual no tribunal.

Veja a íntegra da emenda regimental:

EMENDA REGIMENTAL N. 25, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

 Regulamenta o prazo para requerer e disciplina a preferência de sustentação oral por portadores de necessidades especiais, gestantes, lactantes, adotantes, as que deram à luz e idosos.

Art. 1º O art. 158 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 158. Desejando proferir sustentação oral, o interessado deverá requerê-la à Coordenadoria do Órgão Julgador até dois dias úteis após a publicação da pauta de julgamento, sem prejuízo das preferências legais e regimentais, excetuadas as hipóteses de recursos com julgamento em mesa que admitam sustentação oral, a ser requerida até o início da sessão.

§ 1º Terão preferência para a sustentação oral, na seguinte ordem, mediante comprovação de sua condição, aqueles com necessidades especiais; as gestantes, as lactantes, enquanto perdurar o estado gravídico ou o período de amamentação; as adotantes, as que derem à luz, pelo período de 120 dias (art. 7-A da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994); e os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.

§ 2º O Plenário poderá disciplinar o uso de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, para realização das sustentações orais requeridas no prazo previsto no caput deste artigo.”

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 158 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Art. 3º Esta emenda regimental entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça eletrônico.

Ministra LAURITA VAZ
Presidente

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2016, 11h56

Comentários de leitores

2 comentários

Que tal um pouco mais de ativismo judicial?! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Reza o art. 96, I, ‘a’, da Constituição Federal: “Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos elaborar seus regimentos internos, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROCESSO E DAS GARANTIAS PROCESSUAIS DAS PARTES, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos” (em redação direta, sem o aposto enumerativo que consta do original; letras capitais por minha conta para destaque do que é importante).
Por outro lado, dita o art. 937, § 2º, do CPC: “O procurador que desejar proferir sustentação oral PODERÁ REQUERER, ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais” (letras capitais por minha conta para destaque do que é importante).
Considerando que as normas regimentais não podem afrontar as disposições processuais, mas apenas estabelecer regras de procedimento;
Considerando que a lei, o CPC, do alto de sua soberania (a menos que não estejamos sob o império da lei, mas da toga, da “legislação” que decorre do ativismo judicial), faculta àquele que desejar proferir sustentação oral que a requeira ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO;
Então,
Qualquer norma regimental que crie a obrigatoriedade de o interessado em fazer sustentação oral requerê-la com antecipação ao momento limite previsto na LEI representa um ato de VIOLAÇÃO à lei porque restringe, coarta o exercício do direito tal como previsto legalmente.
Em outras palavras, a regra regimental do STJ anunciada na notícia é mais um exemplo de franco ativismo legiferante judicial que usurpa a competência legislativa do Legislador porque modifica o texto da lei, o qual, passa a ser: (continua)...

Que tal um pouco mais de ativismo judicial?! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
“O procurador que desejar proferir sustentação oral PODERÁ REQUERER, ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais” (letras capitais por minha conta para destaque do que é importante).
Ou seja, para os magistrados brasileiros, a Constituição e as leis são sinônimos de NADA, ou da vontade deles próprios consoante seu senso do que deva ser o que quiserem.
O ativismo judicial corre solto pelos quatro cantos do País: é ministro querendo ditar como o legislador deve votar, afrontando a competência do Legislativo e a liberdade parlamentar; é parlamentar se apequenando diante do Judiciário, e ambos ignorando a regra do art. 49, XI, da CF; é tribunal baixando norma regimental ignorando os limites estabelecidos pelo art. 96, I, ‘a’, da CF; é o Judiciário como um todo subvertendo o princípio do “favor debitoris” para privilegiar o devedor faltoso e incurso em mora a fim de transformá-lo em credor e metamorfosear o credor inocente em devedor incurso em mora, dando àquele princípio um conteúdo pervertido que jamais experimentou na história, etc.
E a segurança jurídica e a certeza do direito foram para as cucuias!
Estamos muito mal parados e amparados!
Começo a pensar que só mesmo uma grande revolução, nos moldes do que testemunha a história, com todos os perigos e excessos nelas cometidos, será capaz de arrebatar o estado de desrespeito das coisas no qual nos encontramos.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 23/12/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.