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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Para o ex-ministro Nelson Jobim, as dez medidas contra a corrupção estão recheadas de "perplexidades". "Basta ter a autoridade o mero 'propósito' para que possa desenvolver atos ilegítimos!". As informações são da colunista Sonia Racy, de O Estado de S. Paulo.


Reforço positivo
A Folha de S.Paulo traz reportagem sobre os incentivos dados pelas empreiteiras aos seus executivos que decidirem delatar desvios das companhias e, assim, reduzir as penas impostas a eles e à empresa. Na Odebrecht, por exemplo, é oferecida a manutenção do emprego do delator por 15 anos e, se saírem da empreiteira, receberão salário até conseguir um novo emprego. Já na Andrade Gutierrez o "bônus" seria o pagamento de salários por 10 anos, mesmo que o delator não esteja trabalhando.


Estado vegetativo
O jornalista Frederico Vasconcelos, colunista da Folha de S.Paulo, informa que o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, cancelou a sessão do CNJ do próximo dia 30 de agosto, sem justificativas. "Na semana passada, o Blog recebeu a seguinte mensagem de um leitor anônimo: 'Devido ao impeachment, quem presidirá a sessão do CNJ no próximo dia 30 é a ministra Cármen Lúcia. Sua ida ao colegiado antes de assumir a presidência do Conselho e do STF está sendo aguardada ansiosamente por conselheiros. Eles querem sentir o pulso de Cármen para saber se a ministra vai tentar reanimar o Conselho ou simplesmente puxará a tomada e desligará os aparelhos do CNJ, que entrou em estado vegetativo na gestão de Ricardo Lewandowski'."


OPINIÃO
Erros pessoais

Elio Gaspari, da Folha de S.Paulo, afirma que os procuradores federais têm ajudado aqueles que são contra a operação "lava jato" com seus erros. Ele cita como principais os pedidos de prisão apresentados contra o ex-presidente José Sarney e o presidente do Senado, Renan Calheiros, a divulgação dos grampos envolvendo o ex-presidente Lula e a presidente afastada Dilma Rousseff e o vazamento de informações supostamente ditas por Leo Pinheiro. "Diversas narrativas de pessoas que gostariam de envenenar as duas equipes informam que elas guardam diferenças. A turma de Curitiba vive nas nuvens da autossuficiência. A de Brasília, na estratosfera da onipotência."


Silêncio inteligente
Para o colunista Elio Gaspari, de O Globo, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, acerta ao não responder às acusações divulgadas na imprensa de que ele teria uma ligação com o empreiteiro Leo Pinheiro, da OAS, por causa de uma obra feita em sua causa por uma empresa sugerida pelo empresário. Segundo o colunista, o julgador tem as notas fiscais da obra, que teria custado R$ 1 milhão. "Seu silêncio livrou-o de uma armadilha celebrizada por ter sido a piada política preferida do desbocado e egocêntrico presidente americano Lyndon Johnson (1963-1969). É a seguinte: o candidato a xerife de uma pequena cidade do Texas vai ao jornal de um amigo e pede que publique que seu adversário mantivera relações sexuais com porcos. 'Eu não posso publicar isso. Ele vai desmentir', disse o dono do jornal. 'É exatamente isso que que quero', respondeu o candidato."


Constituição incomodada
O jornalista Janio de Freitas, da Folha de S.Paulo, afirma em sua coluna que a operação "lava jato" incomoda os que respeitam a Constituição — em resposta à pergunta feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após os vazamentos da "lava jato" em relação a Toffoli, que gostaria de saber quem são os incomodados com as investigações de desvios na Petrobras. "Perseguições escancaradamente políticas, prisões desnecessárias ou injustificáveis, permanências excessivas em cadeias, 'vazamentos' seletivos — tudo isso, de que se tem hoje em dia inúmeros casos, incomoda muita gente."


Fim da impunidade
A promotora de Justiça e presidente do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), Laila Shukair, em artigo na Folha de S.Paulo, defende as dez medidas contra a corrupção afirmando que as sugestões de alterações legislativas fazem parte de uma mudança de paradigma no Brasil, onde poderosos vão, sim, para a cadeia. "O sentimento de haver intocáveis mudou. Muitas pessoas poderosas que se achavam inatingíveis pela lei estão sendo investigadas, estão presas há bom tempo e já cumprem penas. Começa-se a acreditar na efetividade da Justiça."


Punição desenfreada
Em artigo na Folha de S.Paulo, Dimitri Dimoulis, professor de Direito Constitucional da FGV-SP, afirma que as dez medidas contra a corrupção não buscam o combate à corrupção, mas sim mudar o Direito para punir mais rapidamente. "Junto à inconstitucionalidade das dez medidas temos sua ineficiência. A corrupção política nasce em estruturas partidárias e empresariais que se alimentam da União dos poderes político e econômico. Essas estruturas monetarizam a democracia, desprezando a legalidade e a moralidade."

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2016, 12h34

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