Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Nova regra

Tribunais são obrigados a comunicar redução de pena de réus presos

O Conselho Nacional de Justiça decidiu mudar uma norma para determinar que  tribunais brasileiros sempre comuniquem ao juízo da execução — imediatamente — casos de redução de pena de réus presos, quando houver. A regulamentação será feita por meio da inclusão de dispositivo na Resolução 113/2010 do CNJ, que trata de procedimentos na execução de pena privativa de liberdade.

Segundo a Defensoria Pública da União, autora do pedido, a ausência de comunicação imediata, em especial no julgamento de apelações, “prejudica sobremaneira o réu preso, que, nos casos em que são interpostos novos recursos (inclusive corréus), fica sujeito ao cumprimento da pena mais gravosa fixada na sentença por simples ausência de comunicação ao juízo da execução acerca da redução implementada”.

O conselheiro relator, Gustavo Tadeu Alkmim, entendeu que, apesar de a conduta estar prevista na sistemática processual penal vigente, é possível que não esteja sendo corretamente observada por todas as cortes. Diante disso, ele sugeriu a mudança no texto, como parágrafo único do artigo 1º, da resolução.

A proposta foi aprovada por unanimidade, na 17ª sessão virtual do conselho. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2016, 14h48

Comentários de leitores

2 comentários

Aparentemente, regra só para um lado

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Se a pena aumentar, não será necessário informar?
Pode acontecer, por exemplo, que o Juiz, por entender presentes os requisitos para a prisão preventiva, negue a possibilidade de apelação em liberdade, o Tribunal dê provimento a apelação da Acusação e aumente a pena (até agravando o regime), e não ocorra, logo, o trânsito em julgado.

tudo para a bandidagem... e nada para as vítimas

analucia (Bacharel - Família)

tudo para a bandidagem... e nada para as vítimas e a sociedade... uma vergonha esta ideologia

Comentários encerrados em 26/08/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.