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STF suspende inelegibilidade de prefeito paraense cassado por vereadores

Somente a União tem competência para regular o processo de responsabilização de autoridades pela prática de crimes de responsabilidade. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na Reclamação 24.727, suspendendo a inelegibilidade do prefeito de Novo Progresso (PA), Osvaldo Romanholi (PR), cassado pela Câmara Municipal em decorrência de infrações político-administrativas.

Em análise preliminar do caso, o relator entendeu que houve aparente violação à Súmula Vinculante 46 e à decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 378.

De acordo com os autos, o prefeito foi cassado em votação secreta pela Câmara de Vereadores depois do recebimento de duas denúncias de infração político-administrativa. Ele ajuizou no Tribunal de Justiça do Pará ação para anular o processo, alegando que o Legislativo municipal desrespeitou a forma de votação prevista no Decreto-Lei 201/1967, que estabelece voto nominal nesse caso. O TJ-PA negou a liminar requerida por entender que o rito de votação está em consonância com a Constituição do Estado do Pará e a Lei Orgânica do Município de Novo Progresso.

Na RCL 24.727, o prefeito alega que a SV 46 consagra o entendimento de que a competência legislativa para definir crimes de responsabilidade, bem como as regras de processo e julgamento da demanda, é privativa da União, razão pela qual as normas estaduais e locais não devem prevalecer sobre aquelas consagradas no Decreto-Lei 201/1967.

Argumenta ainda que o STF, no julgamento da ADPF 378, assentou que as deliberações acerca do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade e da cassação do mandato do chefe do Executivo devem ocorrer por voto aberto dos membros do respectivo Legislativo.

Competência privativa
Em análise preliminar, o ministro Dias Toffoli afirmou que, diante da perspectiva da definição, do processo e do julgamento de crimes de responsabilidade estarem regulamentados por lei nacional, de competência privativa da União, houve aparente violação à SV 46 e à decisão na ADPF 378 pelo TJ-PA, ao legitimar o recebimento de denúncia e a deliberação pela cassação do mandato de prefeito por votação secreta.

O relator destacou ainda que o Supremo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.220, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que pretendiam regulamentar a definição, o processo e o julgamento de crimes de responsabilidade.

Em razão da iminência do encerramento do prazo para registro de candidatura para as eleições de 2016, o ministro Dias Toffoli deferiu parcialmente a liminar apenas para suspender a inelegibilidade de Osvaldo Romanholi decorrente da cassação do seu mandato de prefeito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 24.727

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2016, 16h35

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