Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

WhatsApp mostra a necessidade de regulação da criptografia

Por  e 

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (16/8) com o título O desafio do WhatsApp ao Leviatã.

O debate do bloqueio do aplicativo WhatsApp por medidas judiciais envolve a contraposição entre o direito à liberdade de comunicação e a segurança como política pública garantida pelo Estado.

A liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, suspendendo o bloqueio em julho, por exemplo, assenta-se, em nome do direito constitucional à comunicação livre, na sua desproporcionalidade, que gera "insegurança jurídica entre os usuários do serviço, ao deixar milhões de brasileiros sem comunicação entre si".

A ofensa ao direito de milhões à comunicação tem forte apelo retórico, mas há algum exagero em se identificar o aplicativo com a própria possibilidade de se comunicar. Seria admissível então o bloqueio a um concorrente do WhatsApp, com poucos usuários?

A possibilidade de criptografar mensagens existe há milhares de anos. A tecnologia moderna permite que cada usuário do WhatsApp tenha uma chave pública, comunicada a todos que desejem lhe endereçar mensagens. Todos podem codificar e enviar mensagens de acordo com esse recurso, com a privacidade garantida.

Só quem possui a chave de decodificação (armazenada no celular de cada usuário) pode ler as mensagens. O provedor do aplicativo cria a possibilidade de codificação e decodificação, mas não possui nem tem como acessar as chaves.

Portanto, a questão crucial não é se o WhatsApp (ou outro aplicativo do gênero) teria a obrigação de revelar o teor das mensagens, pois isso é impossível, mas se as empresas de tecnologia estão autorizadas a comercializar produtos que proporcionem ao usuário ambientes de informação absolutamente inacessíveis.

O interessante é que essa tecnologia de encriptação, ao proporcionar inviolabilidade, torna o Estado impotente e, no limite, dispensável — os bitcoins, por exemplo, usam a criptografia para proporcionar a todos os usuários um sistema seguro de geração de moedas, de sua propriedade e de trocas.

No mundo físico, ao contrário do virtual encriptado, não há ambiente que, em tese, não possa ser acessado pelo Estado. Por isso falamos da inviolabilidade do domicílio (de fato violável) como um direito individual.

Dessa ótica, inverte-se a hipótese do conhecido Big Brother de George Orwell: em vez de um Estado que, pela tecnologia, controla todos os aspectos da vida privada, temos uma tecnologia que garante espaços privados (virtuais) inacessíveis ao Estado.

Daí a necessidade de regulação da tecnologia de criptografia. Caso o Poder Judiciário entenda que o WhatsApp e aplicativos do gênero estão sujeitos ao poder estatal de bloqueio, seriam afetados imediatamente os direitos à livre iniciativa — a proibição ao desenvolvimento de produtos que criem ambientes criptografados — e, consequentemente, à liberdade e à privacidade de qualquer comunicação virtual individual.

A solução regulatória passa, portanto, por um problema que vai além do equilíbrio jurídico entre privacidade, sigilo, livre comunicação e segurança pública.

Enfrenta um desafio mais profundo gerado pelo "admirável mundo novo" virtual: como balizar a tecnologia humana em nome de um humanismo essencial? E não estamos diante de uma hipótese de ficção científica...

Tercio Sampaio Ferraz Junior é professor aposentado da Faculdade de Direito da USP e professor emérito da Faculdade de Direito da USP-Ribeirão Preto.

Juliano Maranhão é advogado e professor associado da Faculdade de Direito da USP.

Marcelo Finger é professor titular de ciência da computação do Instituto de Matemática e Estatística da USP.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2016, 12h51

Comentários de leitores

3 comentários

Um verdadeiro jogo de gato e rato

Bruno Kussler Marques (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Se hoje existe uma preocupação a nível mundial pelo uso da criptografia essa se dá pelos abusos de governos nacionais em utilizar os meios de interceptação mesmo contra pessoas inocentes. Os EUA com sua NSA é sem dúvidas a ponta de lança disso tudo, mas no Brasil com a mentalidade cada vez mais forte de que todos são culpados até se que prove ao contrário (que ganhou notoriedade com a verdadeira caça as bruxas que a lava jato se transformou) existem razões bastante realistas de pessoas se preocuparem com isso, vejam por exemplo, as interceptações feitas em ligações entre investigados e seus advogados na Lava Jato. Se hoje existe demanda para esse tipo de coisa é porque abusaram da ferramenta da interceptação no passado, agora não há o que se fazer a não ser procurar outras formas de se investigar "de verdade" as pessoas. As polícias, MPs e até mesmo os juízes ficaram muito mal acostumados com a facilidade e agora não querem "largar o osso" dessa facilidade, mesmo que essa facilidade signifique passar pela absurda ideia de se proibir a criptografia (como já foi mencionado como possibilidade por alguns deputados na CPI dos crimes virtuais). As empresas de tecnologia não precisam estar autorizadas a comercializar produtos que proporcionem ao usuário ambientes de informação absolutamente inacessíveis, e não adianta fazer tentar criar uma obrigação dessas sob pena de tornarmos o Brasil uma nova China, com grandes empresas abandonando o mercado (vide o google) por conta de pressões políticas e implementando um grande firewall para filtrar o que a população pode ou não ter acesso na Internet.

Criptografia não é inacessível

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Criptografia não é inacessível, apenas é difícil decodificá-la. O Estado, poderosa máquina pode investir em meios de vencer as novas tecnologias se modernizando e antecipando-as (como fazem grandes potências).
.
Nessa linha, não entendo como devida a regulamentação que visasse proibir o cidadão de criptografar, em qualquer nível, o que quer que seja, como não entendo possível ao Estado proibir que cidadãos construam castelos e fortalezas intransponíveis, caso desejem.
.
O caminho mais fácil (o Estado simplesmente proibir que algo seja feito em nome de sua incapacidade de fiscalizar) é, geralmente - e nesse caso concretamente-, aquele que causa mais danos à sociedade e ao desenvolvimento.
.
Em tempo, tenho desenvolvido a tese de que toda atuação ou legislação do Estado de Direito perpassa pelos pilares da Legalidade, da Dignidade Humana (autonomia) e da Igualdade (isonomia), sob pena de não ser devido ao Estado praticar ato ou legislar contra os mencionados princípios. Não consigo compreender, dentro daquilo que venho pensando, como restringir a criptografia e a privacidade de dados se valida na ordem constitucional.

Na época das cavernas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os juízes e o Judiciário não sabem e não querem saber o que é criptografia. Eles nunca vão entender que o WhatsApp não detém o controle por sobre as conversas dos usuários.

Comentários encerrados em 24/08/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.