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Tributário Veto e derrubada de veto da Lei 14.395: garantia para reduzir litígios e insegurança O Congresso recentemente tomou medidas para esclarecer um ponto específico da legislação tributária por meio da promulgação da Lei nº...
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Criminal Judiciário Ministério Público Tércio Sampaio: A mentalidade autoritária de prender para confessar [Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta sexta-feira (20/2) com o título "Contra a corrupção, prisão preventiva?"] O...
Judiciário Leis Jurisprudência passou a ter mais importância que a própria lei [*Artigo originalmente publicado na página Tendências e Debates, da Folha de S.Paulo, no dia 29/9/2014] Em oportuno editorial (31/8), a...
