Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O julgamento da presidente afastada Dilma Rousseff está oficialmente marcado para começar em 25 de agosto. Nessa sexta-feira (12/8), o advogado da petista, José Eduardo Cardozo, protocolou no Senado a chamada contestação do libelo acusatório, que são alegações da defesa que rebatem os últimos argumentos da acusação. Apresentou os nomes das seis testemunhas da defesa, entre eles o do ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa. Na ocasião, o advogado foi notificado do início do julgamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Processos suspensos
O juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos em primeiro grau da operação "lava jato", suspendeu nessa sexta-feira (12/8) por duas semanas a ação penal contra executivos da Odebrecht após “notícia de que acusados” estariam “negociando alguma espécie de acordo de colaboração”. O presidente do grupo, Marcelo Bahia Odebrecht, e executivos discutem com o Ministério Público Federal uma delação em que vão confessar envolvimento na corrupção descoberta na Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novo endereço
O juiz federal Sergio Moro intimou a mulher do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a apresentar imediatamente seu novo endereço. Na ação consta que "há dificuldades para intimação pessoal da acusada Cláudia Cruz". Moro diz que o endereço disponível à Justiça informado pela defesa era o endereço da Presidência da Câmara, não mais ocupado por Cunha e Cláudia. "Não há outro endereço disponível. A defesa contatada por telefone não prestou objetivamente informações sobre o endereço residencial", afirma. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Direito ao silêncio
A defesa de Marisa Letícia e Fábio Luis Lula da Silva, mulher e filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informou, nessa sexta-feira (12/8), que ambos ficarão em silêncio em depoimento à Polícia Federal. Marisa e Fábio Luis foram intimados a prestar esclarecimentos sobre um sítio que a família frequenta em Atibaia (SP), do qual os investigadores suspeitam que Lula seja o verdadeiro proprietário. Segundo a defesa, os familiares do ex-presidente "nada têm a acrescentar" em relação ao que Lula já informou à PF. O Código de Processo Penal permite que Marisa e Fábio Luis se recusem a depor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Eleições mais tranquilas
O número de ações por propaganda eleitoral antecipada caiu em ao menos 11 estados na disputa deste ano. Entre as causas apontadas para a queda estão a legislação atual mais branda, a crise política e até mesmo a Olimpíada, de acordo com pesquisadores. O caso mais expressivo é o do Rio Grande do Sul, onde o Tribunal Regional Eleitoral recebeu apenas duas ações no primeiro semestre deste ano, contra 80 no mesmo período de 2012, ano da última eleição municipal — uma queda de 97,5%. O período permitido para campanha dos candidatos foi encurtado em 45 dias neste ano e começa apenas na terça-feira, mas uma minirreforma eleitoral aprovada em 2015 pelo Congresso permite que os políticos se apresentem como pré-candidatos sem que isso configure propaganda antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto. A nova regra também permite que os pré-candidatos divulguem posições pessoais sobre questões políticas e possam ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fraude no metrô
Três anos após o governo Geraldo Alckmin (PSDB) finalizar a compra de 65 trens para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) por R$ 1,8 bilhão, apenas 10 composições foram entregues e somente duas estão em operação no sistema ferroviário de São Paulo. O prazo final para entrega dos trens expirou em junho. Os atrasos são alvo de investigação do Ministério Público Estadual e envolvem empresas denunciadas na Justiça por formação de cartel e fraude em licitações da CPTM e do Metrô de São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Desvios no Postalis
Quatro pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal em São Paulo pelos crimes de lavagem de dinheiro e fraude fiscal referentes a recursos desviados do Postalis — fundo de previdência complementar dos Correios — entre 2006 e 2011. O mentor do esquema, segundo o MPF, era o empresário e operador do mercado financeiro Fabrizio Dulcetti Neves. De acordo com a denúncia, o grupo superfaturava títulos negociados no mercado de capitais. Segundo o MPF, duas corretoras sediadas nos EUA adquiriram papéis no mercado internacional e os revenderam a fundos ligados ao Postalis por preços acima dos valores reais. As informações são do jornal O Globo.


Indenização por acidente
Empresários e o partido envolvidos no episódio que culminou com a morte do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos em Santos já foram responsabilizados judicialmente pelo acidente. Marlene Martinez e suas duas irmãs, que tiveram seu imóvel atingido no acidente, devem receber R$ 37 mil em tutela antecipada para os prejuízos em um prazo de cerca de dois meses, segundo prevê o advogado Luiz Roberto Stamatis de Arruda Sampaio, especialista em acidentes aéreos. A 9ª Vara Cível de Santos determinou, em 2015, R$ 50 mil de tutela a serem pagos pelos empresários às moradoras, mas somente R$ 37 mil foram encontrados nas contas, segundo o advogado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO

Debate sobre repatriação
Em artigo no jornal Folha de S.Paulo, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, afirmou que a Lei de Repatriação de Recursos (Lei 13.254/2016) é um estímulo à sonegação de tributos. Segundo ele, o Estado está abrindo mão de seus valores e princípios legais em busca de recursos. Por outro lado, o jurista Ives Gandra da Silva Martins é favorável à norma. A seu ver, a lei apenas segue diretrizes da OCDE, e permite que recursos de brasileiros que buscaram se proteger em tempos de instabilidade política possam ser regularizados.


Pedágio ilegal
Em artigo no jornal O Globo, o advogado Yuri Sahione criticou o pedágio de 10% cobrado pelo Ministério Público Federal em acordos de leniência da operação “lava jato”. Segundo ele, essa norma não está prevista em lei, e qualquer recurso recuperado deve ser devolvido integralmente ao Estado, não a uma instituição específica.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2016, 11h50

Comentários de leitores

1 comentário

Engraçado, não estão reclamando dos honorários da AGU

daniel (Outros - Administrativa)

e os honorários de sucumbência da AGU, também não deveriam ir para o Estado ? No caso dos honorários, nem vão para uma "Instituição específica", mas para o bolso dos advogados da união, servidores públicos.

Comentários encerrados em 21/08/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.