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Custo Brasil

Plenário do STF decidirá sobre busca em imóvel funcional de senadora

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli enviou para julgamento do Plenário da corte recurso no qual o Senado pretende anular os mandados de busca e apreensão cumpridos no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) em junho.

Na ocasião, o ex-ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, marido da senadora, estava no local e foi preso, na operação apelidada de custo Brasil. Posteriormente, ele foi solto por determinação de Dias Toffoli. No recurso, a advocacia do Senado sustentou que o juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo, responsável pela operação, não poderia ter determinado o cumprimento dos mandados na residência funcional da senadora, por se tratar de uma extensão das dependências do Senado, cuja atribuição seria da Corte Suprema.

No mês passado, em parecer enviado ao Supremo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu as buscas e disse que o imóvel funcional não pode servir de “bunker”. Na decisão sobre busca, apreensão de documentos e a prisão, o juiz Paulo Bueno de Azevedo determinou aos agentes da Polícia Federal que, em função do foro privilegiado, eventuais provas encontradas contra a senadora fossem ignoradas.

De acordo com o magistrado, Gleisi Hoffmann não é investigada e, portanto, a busca no apartamento funcional não é obstáculo às investigações da primeira instância. As suspeitas envolvendo Paulo Bernardo surgiram na operação “lava jato” e foram remetidas ao STF. Em setembro do ano passado, o tribunal enviou a investigação para a Justiça de São Paulo, por entender que os fatos não fazem parte da apuração da “lava jato”. De acordo com a investigação, o ex-ministro Paulo Bernardo recebia recursos de um esquema de fraudes no contrato para gestão de empréstimos consignados no Ministério do Planejamento.  Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2016, 21h37

Comentários de leitores

1 comentário

A prova (i)lícita x verdade.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Parece claro que acaso anulada a busca e apreensão referida, todos os documentos nela apreendidos serão considerados prova ilícitas e portanto alijados do inquérito ou processo penal. O frenesi do Senado Federal em garantir a inviolabilidade do apartamento funcional viola o artigo 37 da Constituição da República uma vez que o alvo da diligência não possui qualquer prerrogativa em razão de função pública -de natureza "ratione personae"- que apenas no Brasil possui tantas hipóteses de cabimento. De qualquer forma o instituto não constitui privilégio e sim garantia de elementar cautela, constituindo excrescência jurídica o sentido que lhe foi emprestado pela Câmara Alta. É o posicionamento que se aguarda do Supremo Tribunal Federal.

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