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Comportamento arbitrário

Por abuso de poder, CNJ afasta juiz que mandou prender funcionários da TAM

O Conselho Nacional de Justiça determinou a abertura de três processos administrativos disciplinares e o afastamento do juiz Marcelo Testa Baldochi, da 4ª Vara Cível de Imperatriz (MA), por reiterado comportamento arbitrário e abuso de poder.

Em um dos casos, que teve ampla divulgação na imprensa, o juiz deu voz de prisão a dois funcionários da companhia aérea TAM por não conseguir embarcar em um voo que já estava com o check-in encerrado.

A abertura dos processos foi proposta pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e aprovados — dois por unanimidade — pelo CNJ no Plenário Virtual. Os PADs contra Baldochi foram os primeiros aprovados em julgamento virtual pela instituição. Nancy avocou os três procedimentos disciplinares que, antes, tramitavam na Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Para a corregedora, em todos os casos há fortes indícios de que o juiz teria agido com abuso de autoridade ao determinar prisões arbitrárias, além de ser suspeito de ter cometido apropriação indébita de um lote de gado.

Especificamente no caso da TAM, Nancy Andrighi considerou que os indícios caracterizam abuso de autoridade de Baldochi pela utilização do cargo para violar o direito à liberdade dos funcionários da companhia aérea, submetendo-os a constrangimentos e a situações vexatórias.

Apropriação indevida
No outro pedido de abertura de PAD, Baldochi é suspeito de apropriação indébita de um lote de cabeças de gado com valor estimado em R$ 84 mil. De acordo com o voto, o juiz teria dado voz de prisão a Jairo Pereira Moura, mais conhecido como Mineiro, que transportava o gado para a revenda na cidade maranhense de Pinheiro.

O juiz teria alegado que o gado seria de sua propriedade. Na sequência, Baldochi teria levado os bovinos para, às pressas, serem abatidos em uma fazenda da região, visando revender a carne. O pecuarista que iria comprar parte do gado transportado por Mineiro também testemunhou contra o juiz, alegando ter tido um prejuízo de R$ 27,5 mil.

Para a corregedora, em que pese a apropriação indébita e a arbitrariedade estarem respaldadas em depoimentos prestados pelas testemunhas, existem “elementos indiciários suficientes que apontam a possível prática de infrações disciplinares pelo juiz”.

Prisão arbitrária
No terceiro pedido de abertura de PAD, a suspeita contra Baldochi é de que ele teria determinado arbitrariamente a prisão do tabelião substituto Robson Almeida Cordeiro, do 2º Ofício Extrajudicial da Comarca de Imperatriz, por suposto descumprimento de ordem judicial.

Cordeiro teria se negado a emitir gratuitamente certidão de registro de paternidade e, por isso, teria sido preso. O delegado a quem o tabelião foi apresentado, entretanto, informou ao juiz que não havia provas testemunhais ou outras maneiras para instruir o procedimento de prisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Clique aqui para ler o voto de Nancy Andrighi sobre o pedido de prisão dos funcionários da TAM.
Clique aqui para ler o voto de Nancy Andrighi sobre a apropriação de gado.
Clique aqui para ler o voto de Nancy Andrighi sobre a prisão do tabelião.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2016, 16h24

Comentários de leitores

1 comentário

Lugar de delinquente é no presídio

JFN (Outros - Tributária)

Os cidadãos honestos foram presos por esse criminoso; o delinquente, por sua vez, vai provavelmente ganhar uma boa aposentadoria - tempo e dinheiro suficiente pra aproveitar e coronelizar. Qualquer pobre coitado haveria sido sujeito a pena, mas o direito penal brasileiro não alcança magistrado, impera o corporativismo. Os funcionários da TAM nunca mais serão os mesmo; o delinquente também não, provavelmente vai estar mais gordo e satisfeito daqui pra frente.

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