Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Adaptação dos TEDs

Entrada em vigor do Novo Código de Ética da OAB é adiada para 1º de setembro

Por 

O novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil deveria entrar em vigor daqui a duas semanas, no dia 4 de maio, mas foi adiado para 1º de setembro. O motivo da postergação é a necessidade de os Tribunais de Ética e Disciplina das seccionais adequarem seus regimentos à nova norma.

A Resolução 3/2016 do Conselho Federal da OAB, publicada nesta terça-feira (19/4) no Diário Oficial da União, altera o artigo 79 do novo Código de Ética da OAB para restabelecer quando ele passará a valer. A norma aponta que as eleições de novembro de 2015 para as seccionais fizeram com que os TEDs fossem recompostos.

Como é necessário que os novos integrantes desses tribunais conheçam a fundo o novo Código de Ética para exercer suas atividades e adaptar os Regimentos Internos a ele, o Conselho Federal da OAB entendeu que era necessário dilatar a vacatio legis.

Restrições a publicidade
Entre outras inovações, o novo Código de Ética da OAB proíbe advogados de fazer menção a cargos, empregos ou funções exercidas no passado ou presente, e de colocar foto nos cartões de visitas.

Em materiais de divulgação, a norma permite somente o registro do nome do profissional ou da sociedade de advogados, o número de inscrição na entidade, as especialidades de atuação, endereço e logotipo da banca, além de horário de atendimento e idiomas em que o cliente poderá ser atendido.

O novo Código de Ética também autoriza patrocinar eventos ou publicações de caráter jurídico. A regra vale para boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria de interesses dos advogados, desde que seja restrita a clientes e interessados do meio profissional.

Clique aqui para ler a íntegra da resolução.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2016, 13h20

Comentários de leitores

6 comentários

Para muito pior!

José R (Advogado Autônomo)

O melhor a se fazer é revogar esse monumento à mediocridade que é o tal "Novo código de ética", continente de inacreditáveis disparates, e prosseguir-se sob regência do Estatuto Depntológico que está em vigor, superlativamente superior à "novidade" apresentada...

Ética

O IDEÓLOGO (Outros)

É a ética dos causídicos.

Pra seu governo

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Considerando o grande alcance e relevância social da Lei acima explicitada (nº 13.270/2016), assim como as denominações de “Médico” e “Bacharel em Medicina” são equivalentes, também as denominações “Advogado” e Bacharel em Direito “, têm exatamente os mesmos efeitos para habilitação profissional. A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o “Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.A sociedade precisa saber e os jornais censuram as verdades, que não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. A Constituição diz em seu art. 209 que compete ao poder público avaliar o ensino. Ou seja avaliação do ensino é papel do Estado (MEC) junto às universidades e não de sindicatos. Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.
Há quatro anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB. Disse que é uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.
Se para ser Ministro do Egrégio STF não precisa ser Advogado, se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/04/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.