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Liberdade individual

PT pede que Supremo declare inconstitucional a condução coercitiva

O Partido dos Trabalhadores ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal solicitando que a condução coercitiva para interrogatório, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal, seja declarada inconstitucional. O PT pede liminar para suspender a eficácia do dispositivo legal. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

Segundo o partido, todos os cidadãos têm a obrigação legal de colaborar com a Justiça durante uma investigação penal. Caso mintam, omitam ou se calem, serão processados e punidos por falso testemunho. Contudo, essa regra não se aplicaria à pessoa que, indagada sobre qualquer questão, perceba que sua resposta o levará à autoincriminação.

“Em um sistema punitivo adequado aos ideais de um Estado Democrático de Direito, o interrogatório deixa de ser um meio de prova para transformar-se em meio de defesa, mais especificamente de autodefesa, permitindo ao indivíduo escolher entre colaborar com a ação do Estado, ou reservar-se e não se autoincriminar. A tortura como meio de investigação dá lugar ao silêncio como meio de defesa”, alega o PT.

Na ADPF, o partido sustenta que o preceito fundamental violado é a liberdade individual, seja em sua dimensão abstrata como garantia individual (artigo 5º, caput, da Constituição), seja especificamente na liberdade assegurada aos indivíduos de não serem compelidos, de qualquer forma e por qualquer meio, a produzirem provas contra si mesmos em processos criminais (artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição).

"O direito de não produzir provas contra si mesmo no curso de uma investigação criminal ou um processo penal é uma opção política dos constituintes de 1988. Reflete uma escolha consciente, dentre os diferentes modelos de sistema penal", alega o PT. Por isso, segundo o partido, quando se cede à "tentação autoritária de buscar o conhecimento dos fatos e a prova do crime por meio do indivíduo acusado no processo", o homem é reduzido à condição de "objeto dos processos e ações estatais", deixando em segundo plano a proteção de vários direitos ligados à dignidade humana. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 395

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2016, 21h11

Comentários de leitores

3 comentários

se autoincriminar?

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É só os "cumpanheiros" ficarem calados.

Código de processo penal

O IDEÓLOGO (Outros)

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que lhe for aplicável.
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 352. O mandado de citação indicará:
I - o nome do juiz;
II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;
III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;
IV - a residência do réu, se for conhecida;
V - o fim para que é feita a citação;
VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;
VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

O texto legal é produto da Ditadura de Getúlio Vargas. Urge ser expulso do sistema de direito processual, por incompatível com a Carta Política.

Inconstitucionalidade da condução coercitiva?

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Que momento conveniente para suscitar a suposta inconstitucionalidade desse dispositivo do CPP, não é mesmo PT?
Aliás, por que só agora? Qual foi a informação privilegiada a que tiveram acesso que motivou o ajuizamento dessa ADPF? Qual será o próximo petista a ser conduzido coercitivamente?
Agora que a ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes vão desistir dela como já fizeram antes?
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

Comentários encerrados em 23/04/2016.
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