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Sem legitimidade

Justiça rejeita ação do Solidariedade para barrar pronunciamento de Dilma

A Justiça Federal negou nesta sexta-feira (15/4) pedido do Solidariedade para impedir a veiculação do pronunciamento da presidenta Dilma Rousseff, que seria transmitido à noite em cadeia nacional de rádio e televisão. A decisão foi tomada após a confirmação de que Dilma cancelou o pronunciamento.

Na decisão, a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal no Distrito Federal, entendeu que o partido não tem legitimidade para entrar com uma ação civil pública, de acordo com a Lei 7.347/1985. “Os partidos políticos não estão incluídos no artigo 5º, cujo rol é taxativo, razão pela qual não têm legitimidade ativa para o ajuizamento da ação civil pública.” 

De acordo com a norma, podem entrar com a ação o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União e os estados e municípios. No pronunciamento, Dilma iria condenar o processo em curso contra ela e diria que não cometeu crime de responsabilidade. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2016, 19h58

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