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Detenção desnecessária

Prisão de Riva afrontou decisão do Supremo, decide Gilmar Mendes

A prisão preventiva do ex-deputado estadual de Mato Grosso José Geraldo Riva, acusado de associação criminosa,  foi suspensa pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O ministro, relator do Habeas Corpus (HC) 133.610, entendeu que a prisão descumpriu decisão anterior do STF, que já havia concedido HC ao ex-parlamentar.

Segundo Gilmar Mendes, somente o surgimento de fatos novos poderia autorizar o restabelecimento da custódia cautelar, o que, segundo ele, não se verifica no caso. A defesa de Riva impetrou o HC contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou o HC lá impetrado.

No recurso, os advogados questionaram os fundamentos da ordem de prisão, alegando a inexistência de violação à garantia da ordem pública, pois o acusado está impossibilitado de assumir qualquer função pública. Afirmam também que a 2ª Turma do STF, no julgamento de outro HC (128.261) em favor de Riva, afastou o argumento de eventual reiteração delitiva.

O pedido destacou ainda que o juízo da 7º Vara Criminal de Cuiabá (MT) tenta se sobrepor à jurisdição do STF, “principalmente pelo fato de ter sido decretada nova prisão preventiva”. Em sua decisão, Gilmar Mendes explicou que essa é terceira prisão preventiva decretada contra o ex-deputado sob os fundamentos da necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Contudo, o ministro verificou que o novo decreto prisional evidencia descumprimento, por via transversa, da ordem concedida no HC 128.261. “A jurisprudência do STF é no sentido de que, uma vez concedida ordem de Habeas Corpus, eventuais decisões ulteriores que, por via oblíqua, buscam burlar seu descumprimento, são direta e prontamente controláveis pela corte”, ressaltou.

Prisão de José Geraldo Riva descumpriu decisão anterior do Supremo.
Divulgação

De acordo com Gilmar Mendes, mesmo sem tal descumprimento, não há dados concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar por conveniência da instrução criminal e para garantir a ordem pública. Ele destacou que o acusado está afastado do exercício de qualquer função pública há quase 10 meses, o que, em princípio, afasta a possibilidade de reiteração criminosa.

“Por fim, observo que revogada medida extrema (prisão) por duas vezes pelo STF, somente a superveniência de fatos novos poderia ensejar o seu restabelecimento, o que não verifico na espécie”, disse Gilmar Mendes. Ao conceder a liminar para suspender a prisão decretada pela Justiça mato-grossense, o ministro determinou que o juiz de primeira instância analise a necessidade de fixação de medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Associação criminosa, corrupção e peculato
De acordo com o Ministério Público do MT, o ex-presidente da Assembleia Legislativa mato-grossense José Riva é investigado por crimes de associação criminosa com outros parlamentes, servidores e pessoas que atuavam na prática de crimes de peculato e corrupção, entre outros.

Por causa de empate em julgamento de junho do ano passado, a 2ª Turma do STF concedeu HC ao ex-deputado. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes destacou que aquela prisão preventiva estava baseada em fatos ocorridos entre 2005 e 2009. Assim, não se poderia falar em manutenção da custódia para evitar a continuidade delitiva no momento atual.

Três dias depois desse julgamento, nova ordem foi decretada pela primeira instância e revogada pelo STF, por liminar do ministro Gilmar Mendes. Em outubro, sobreveio o decreto prisional questionado no HC 133.610. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 133.610

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2016, 21h59

Comentários de leitores

1 comentário

Não está em Curitiba

Emmanuel Pinheiro (Advogado Autônomo)

Esse modus operandi é exclusivo para o juiz Moro. Onde mais se poderia decretar preventiva por crimes passados e com o réu impedido de assumir funções relativas aos fatos imputados?

Comentários encerrados em 20/04/2016.
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