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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Se o Congresso Nacional condenar a presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment, o Supremo Tribunal Federal não deve rever o mérito da questão. Ou seja, a corte não vai reavaliar se a presidente teve culpa, se as provas consideradas são válidas ou se as chamadas “pedaladas fiscais” configuram crime de responsabilidade. O papel do tribunal será apenas o de analisar se a parte formal da tramitação do processo foi correta. Em caso negativo, seria a única possibilidade de reverter uma eventual condenação de Dilma. Esse é o entendimento de ao menos quatro integrantes do tribunal que falaram reservadamente. As informações são do jornal O Globo.


Punição antecipada
Advogado do empresário Ronan Maria Pinto, que recebeu, segundo a “lava jato”, R$ 5,7 milhões provenientes de um empréstimo fraudulento feito pelo PT, Alberto Zacharias Toron afirma que o juiz Sergio Moro deseja punir seu cliente antes de julgá-lo, ao converter a prisão temporária dele em preventiva (sem prazo para acabar). “Não acredito que neste caso a prisão tenha o caráter de querer provocar delação. Tem um caráter muito mais de punição antecipada do juiz que, sem o processo, já tem a certeza de que ele deve pagar por algo que não fez, porque ele não participa de nenhuma lavagem. Ele recebeu um empréstimo que veio como dinheiro limpo”, disse Toron em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.


Pepper começa a falar
Em depoimentos prestados na tentativa de fechar uma delação premiada no âmbito da operação acrônimo, Danielle Fonteles, dona da Pepper Comunicação Interativa, que prestava serviços ao PT, contou detalhes que implicam o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), e deu informações sobre seu relacionamento com Giles Azevedo, um dos assessores mais próximos da presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Edinho nega
O ministro Edinho Silva (Comunicação Social) divulgou nota nesse sábado (9/4) na qual afirma que são mentirosas as informações de que teria participado de um conluio com a empreiteira Andrade Gutierrez envolvendo dinheiro de propina para abastecer a campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff. O empresário Otavio Azevedo, ex-presidente da Andrade Gutierrez, afirmou em delação premiada que fez doações legais às campanhas de Dilma e seus aliados em 2010 e 2014 utilizando propinas oriundas de obras superfaturadas da Petrobras e do sistema elétrico. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fraude nos Correios
A Polícia Federal indiciou o ex-presidente do Postalis Alexej Predtechensky, conhecido como Russo, o operador do mercado financeiro Fabrizio Dulcetti Neves e outros cinco por suspeita de fraude de R$ 400 milhões em operações financeiras do fundo de pensão dos funcionários dos Correios. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Kirchner denunciada
O Ministério Público Federal da Argentina denunciou a ex-presidente Cristina Kirchner por suspeita de lavagem de dinheiro. O próximo passo legal será uma investigação, seguida pela determinação do juiz de dar continuidade ao caso ou não. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Judiciário em evidência

Um excesso de interferência do Judiciário nos outros poderes foi apontado pelo jornal Folha de S.Paulo em editorial. Foi citado o caso no qual o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) desarquivasse pedido de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer. Outra situação apontada foi decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a posse de Lula como ministro da Casa Civil. “O Executivo e o Legislativo, dada a magnitude dos escândalos, sairão menores desta crise. O Judiciário pode sair maior; precisa, para isso, utilizar como critério apenas a lei, dividindo as demandas em certas e erradas, sem considerar consequências para amigos e inimigos — um salto de maturidade, aliás, que toda a sociedade precisa dar.”


Excessos escandalosos do STF
O jornal O Estado de S. Paulo compartilha da ideia de que o Judiciário, e em especial o Supremo, está indo além de sua competência. Porém, a publicação foi muito mais dura em suas críticas ao STF, chegando a comparar os danos da atuação da corte aos provocados pela corrupção do sistema político. “Seus excessos não são tão escandalosos quanto os revelados pela Operação Lava Jato, mas são igualmente perniciosos, pois contribuem para que a opinião pública perca a confiança numa instituição que vive exclusivamente disso: da confiança dos cidadãos”. O jornal conclui com conselhos aos ministros: “É hora, portanto, de os 11 ministros daquela Corte realizarem um profundo exame de consciência, avaliando a justa medida de seus atos e das consequências de suas decisões, recolocando tanto os comportamentos individuais como as diretrizes institucionais no caminho certo, que é o rigoroso cumprimento da Constituição e das leis do país”. 

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2016, 13h08

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