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Atingiu a sociedade

Suspensão do WhatsApp no Brasil foi desproporcional, decide TJ-SP

A suspensão das atividades do WhatsApp no Brasil seria excessiva, pois os efeitos da decisão ultrapassaram a empresa dona do aplicativo e alcançaram toda a sociedade. O entendimento foi aplicado pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter liminar que determinou o restabelecimento do software de troca de mensagens no país.

Em dezembro de 2015, decisão da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou a suspensão do aplicativo por 48 horas, diante do descumprimento de ordem judicial, mesmo após fixação de multa. A empresa, então, recorreu ao TJ-SP e foi concedida liminar determinando o restabelecimento do aplicativo.

O processo que bloqueou o WhatsApp por 48 horas investiga um homem que foi preso pela Polícia Civil de São Paulo em 2013, acusado de latrocínio, tráfico de drogas e associação ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Em novembro do ano passado, depois de ficar preso preventivamente por dois anos, ele foi solto pelo Supremo Tribunal Federal, em Habeas Corpus.

Análise paulista
No julgamento do mérito, o relator do recurso, desembargador Nilson Xavier de Souza, afirmou que as medidas cautelares e coercitivas estão sujeitas ao princípio da proporcionalidade e que sempre é possível a imposição de multa e a elevação de seu valor a patamar suficiente para inibir a eventual resistência da empresa, caso ela persista.

O magistrado explicou, no entanto, que a suspensão ou proibição das atividades do aplicativo não violaria a Lei do Marco Civil, como alegava a empresa. E destacou que “o funcionamento da empresa deve sujeitar-se à soberania nacional do Brasil e pautar-se de acordo com as normas legais que regem a ordem econômica, as relações de consumo, a ordem tributária e as demais normas locais”.

Para o colegiado, que acompanhou o voto do relator, a suspensão das atividades do aplicativo, como ocorreu, seria excessiva, pois “estenderia seus efeitos muito além dos limites da empresa responsável por sua manutenção, atingindo, de forma generalizada e irrestrita, toda a sociedade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Processo 2271462-77.2015.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2016, 21h15

Comentários de leitores

1 comentário

A necessidade de instituição de lei de responsabilidade.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Seguindo-se a tendência europeia, creio que é chegada a hora de que o magistrado tenha que responder por atos ou ações que exorbitem o razoável, e a própria legislação em vigor. Temos a decisão desse magistrado desse artigo que comentamos, que impediu o funcionamento do whatsapp, no brasil, numa evidente ação excessiva. Mas temos, também, algumas outras decisões sobre liberação de animais doentes, em doenças constatadas por laboratórios controlados pelo ministério da agricultura. Tais liberações acabaram por provocar a disseminação da doença, o mormo, que pode matar o ser humano, e que o afeta gravemente o próprio animal. Detectada inicialmente no paraná, ela, já agora, está no rio grande do sul. As decisões foram proferidas contra laboratórios que realizaram exames de laboratório de sangue de animais que não se pode assegurar que sejam os mesmos que estavam doentes, e que foram os fornecedores do sangue dos exames realizados antes. Realizados sob os auspícios do ministério da agricultura. Mas os magistrados, sem ouvirem a união, simplesmente acolheram as "razões" de graves prejuízos individuais, para os proprietários, e se esqueceram de verificar os prejuízos da disseminação da doença, que afeta a todo o plantel. Se assim continuar, o que se acredtia é que, dentro em breve, até as exportações brasileiras poderão ser alcançadas pela proibição de realizá-las. É aí, nesses casos, que se aplica o princípio de que o magistrado deve responder civilmente, por não ter sido consequente na sua análise da prestação jurisdicional! .

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