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Comunicação interrompida

Por descumprir decisão judicial, WhatsApp deverá ser bloqueado por 48 horas

Por determinação judicial, as operadoras de telecomunicações devem bloquear os serviços do aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o Brasil por 48 horas. A decisão é da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, e passa a valer a partir da meia-noite desta quinta-feira (17/12). O pedido foi feito pelo Ministério Público de São Paulo em meio a uma investigação criminal. O caso é sigiloso.

A decisão em sede de medida cautelar da juíza Sandra Regina Nostre Marques foi tomada porque o Facebook, que é dono do WhatsApp, não atendeu a solicitações de informações enviadas pela Justiça, a pedido do MP.

Segundo a juíza, a operadora que descumprir a medida poderá ser condenada pela Lei de Organização Criminosa, (Lei 12.850/2013). Segundo a norma, a pena por promoção ou participação em organização criminosa também incide sobre “quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.

O artigo 21 da lei classifica como crime relacionados recusar ou omitir “dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo”.

A suspensão foi determinada no contexto de uma guerra comercial entre as operadoras e o WhatsApp. As telecoms reclamam do aplicativo por ele permitir o envio de mensagens e ligações gratuitamente, desde que haja conexão com a internet. Por isso, a maioria delas pretende cumprir a decisão sem questionar. A Oi, no entanto, deve impetrar um Habeas Corpus contra a decisão ainda nesta quarta.

Fontes ouvidas pela ConJur afirmam que a Polícia Civil de São Paulo já fez diversas solicitações à Justiça para obter dados da rede social, relacionadas a investigações sobre o crime organizado, mas os pedidos sempre são negados. A empresa norte-americana alega que, como sua sede e seus servidores ficam no exterior, as determinações da Justiça brasileira não atingem tais dados.

Segundo o advogado Omar Kaminski, a decisão traz duas questões importantes: a necessidade do bloqueio de um serviço nacional por conta de uma investigação e o fato de uma decisão desse porte estar em segredo de Justiça.

Sobre a suspensão dos serviços do WhatsApp, Kaminski ressalta a dificuldade técnica em cumprir a ordem judicial. Em relação ao segredo de Justiça, o advogado afirma que isso resulta “em dúvidas, críticas e informações desencontradas nas redes sociais, sendo que informações acabam ‘vazando’ de forma ou outra. São dois desserviços à Internet como um todo, infelizmente”.

*Texto atualizado às 20h58 do dia 16 de dezembro de 2015.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2015, 20h42

Comentários de leitores

5 comentários

Será que vou entender isso?

Marcos Jorge de Amorim (Prestador de Serviço)

Sou leigo no assunto, mas, acho que as empresas devem sim, abrir seu banco de dados para uma consulta judicial. Mas, acho tambem, que um erro, não substitue um outro. Se a justiça prende um traficante, assasino, que faz parte de um comando criminoso, por que o STF o solta? Por demora no julgamento? Então acelera esse maldito julgamento, ou os magistrados não tem competência pra isso? Ao invés de bloquear um aplicativo que beneficia mais de 180 milhões de pessoas, por que não bloqueiam os sinais de celulares nos presídios? Falta competência? Ou esta decisão, foi apenas para beneficiar as operadoras de telefonia que viam seus faturamento cairem por terra?
Seja o que for, a justiça, torna-se injusta, ao punir milhões de pessoas, em detrimento da falta de competência do poder judiciario.

Desastre jurídico, econômico e social

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Desde a idade da pedra, a comunicação sempre proporcionou a evolução do homem. Primeiro a fala, depois a escrita, o papel, a impressora de Gutemberg, a máquina de escrever, internet, etc.
O tal aplicativo, apesar de seu muito usado para frivolidades e até mesmo crimes, é importante meio de contato.
A decisão causará um impacto social e econômico enorme. Um retrocesso de 3 ou 4 anos por alguns dias. Como sempre os mais pobres serão os mais prejudicados, pois a eles o serviço gratuito mais ajudava. Pode não parecer muito, mas são 100 milhões de pessoas.
Desde Juízes fazendo conciliação pelo aplicativo, salões de beleza marcando horário, ou empresas combinando estratégia de vendas... E o pior de tudo, não houve proporcionalidade, e não há previsão legal expressa para isso.

Impropriedade da decisão

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Bem, ao que tudo indica, o propósito foi alcançado - conseguiu a ilustre magistrada seu minuto de fama.
Desproporcional e abusiva a decisão. O ridículo tem limite.
É caso para o CNJ examinar.

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