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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A defesa da presidente Dilma Rousseff pedirá a anulação do processo de impeachment na comissão da Câmara dos Deputados que analisa o caso na próxima segunda-feira (4/4). O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que apresentará a defesa, fará uma arguição de nulidade em sua exposição, segundo a qual a denúncia é inepta por se basear em temas relativos ao mandato anterior de Dilma. Cardozo pretende fazer uma sustentação oral de duas horas, na qual usará como base parte do despacho do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em que ele acatou o pedido de impeachment. No documento, Cunha diz não ser possível a responsabilização da presidente da República por atos anteriores ao mandato vigente. As informações são do jornal O Globo.

Relatório antecipado
O relator da comissão do impeachment da presidente Dilma Rousseff, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), disse que vai antecipar a entrega do parecer para que o colegiado vote o texto até 11 de abril. Tecnicamente, essa é a data limite para apresentação do texto, uma vez que terminariam as cinco sessões plenárias após a defesa de Dilma, na próxima segunda-feira (4/4). A medida será tomada porque o relator considera que haverá um pedido de vista após a leitura do texto, que estabelece 48 horas para votação. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Delação não incluída
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou a análise de um mandado de segurança ajuizado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para incluir a delação do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) no pedido de impeachment da presidente Dilma, em discussão na Câmara. Rosa considerou que a inclusão dos depoimentos de Delcídio faz parte da “organização interna” das atividades da comissão do impeachment e apontou que “não cabe intervenção judicial” neste caso. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Pedido da OAB
Ainda segundo o Estado de S. Paulo, o pedido de impeachment protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil no início da semana, na Câmara dos Deputados, inclui as acusações feitas por Delcídio contra a presidente. Se o pedido for aceito por Cunha, uma nova comissão de deputados precisará ser eleita para analisá-lo, o que possivelmente só aconteceria após o resultado dos trabalhos da primeira comissão.

Investigação principal
A Procuradoria-Geral da República deve pedir ao Supremo Tribunal Federal que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja investigado no principal procedimento da operação “lava jato” na corte, o inquérito-mãe que apura crime de formação de quadrilha no esquema de desvios de recursos da Petrobras. O grupo de trabalho responsável pela “lava jato” na PGR prepara os primeiros pedidos de abertura de inquérito a partir da delação premiada do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS), já homologada pelo STF e tornada pública no último dia 15 de março. O ex-presidente é o político mais citado na delação de Delcídio: são, ao todo, oito acusações ao petista. A “lava jato” já resultou em quase 40 inquéritos abertos no STF para investigar autoridades com foro privilegiado e outros políticos conectados às acusações apuradas. As informações são do jornal O Globo.

Incêndio suspeito
Um incêndio destruiu o escritório da contadora do doleiro Alberto Youssef, Meire Bonfim Poza, que foi uma das principais colaboradoras da operação “lava jato”. Ela disse não saber se foi alguma retaliação pelo trabalho dela ou uma tentativa de destruição de documentos importantes. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Desvios na merenda
O lobista Marcel Ferreira Julio disse, na sexta (1/4), que aceitou o acordo de delação premiada na operação Alba Branca e mencionou à Polícia Civil a ligação de políticos com foro privilegiado no caso. O depoimento de Marcel, filho do ex-presidente da Assembleia Legislativa Leonel Julio, era o mais aguardado dos presos nesta semana na segunda etapa da operação, que apura o pagamento de propina em contratos superfaturados de merenda com o governo de Geraldo Alckmin (PSDB) e cidades paulistas. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Famílias desamparadas
Quase oito meses depois da chacina que resultou na morte de 19 pessoas em Osasco e Barueri, na região metropolitana de São Paulo, as famílias das vítimas passam por dificuldades financeiras tão grandes que a equipe da Defensoria Pública — responsável pela defesa dos familiares — tem feito “vaquinha” para tentar ajudar a custear despesas tão prosaicas quanto as de uma passagem de ônibus. A maioria dos mortos era formada por homens jovens, cujo salário era a principal, quando não a única, fonte de renda da casa. A penúria é tanta que algumas famílias têm tido dificuldade até para colocar comida no prato. A esperança é que, depois de apresentada denúncia pelo Ministério Público contra um guarda civil municipal e três policiais militares, em janeiro, o governo de São Paulo aceite pagar indenizações às famílias. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2016, 12h36

Comentários de leitores

1 comentário

Governo Dilma precisa se explicar

Welbi Maia (Publicitário)

Assim que a Polícia Civil descobriu a máfia da merenda o governador Geraldo Alckmin determinou apuração imediata e punição exemplar aos envolvidos. O governo Dilma precisa explicar porque o Ministério de Desenvolvimento Agrário não tomou nenhuma providência mesmo tendo recebido denúncias contra a COAF em dezembro de 2014.

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