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Investimento em campanha

Supremo declara inconstitucionalidade de financiamento eleitoral por empresas

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Depois de quase dois anos do início do julgamento, nesta quinta-feira (17/9), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por empresas. Depois dos votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, a favor da inconstitucionalidade, de o ministro Teori Zavascki retificar seu voto-vencido e de o ministro Celso de Mello segui-lo, foi encerrado o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra a doação de empresas a campanhas.

O resultado, portanto, foram oito votos a favor da inconstitucionalidade do financiamento eleitoral por empresas e três votos a favor da doação por empresas a campanhas. Ficaram vencidos os ministros Teori, Celso e Gilmar Mendes, que leu seu voto na quarta-feira (16/9).

Foi decidido também na sessão que não haverá modulação dos efeitos da decisão, já que é impossível que a inconstitucionalidade retroaja a campanhas já declaradas legais pela Justiça Eleitoral. 

A ministra Rosa Weber, em seu voto, justificou seu argumento no artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição, que diz: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

Para a ministra, “a normalidade das eleições deve ser protegida do poder econômico”. Ela afirma que não há como as empresas participarem das eleições por meio de doações e não colocarem “as mangas de fora”, se sobrepondo aos interesses do eleitor comum.

Já a ministra Cármen Lúcia citou o artigo 1º da Constituição, parágrafo único: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Para ela, o "povo" referido pelo texto constitucional não abarca as pessoas jurídicas. “São pessoas físicas que detêm essa titularidade”, disse, acrescentando que é o cidadão quem participa do processo político como votante ou candidato, e não empresas. A ministra também argumentou que a doação das empresas fere o preceito constitucional da igualdade de oportunidades.

O decano, ministro Celso de Melo, ficou vencido ao afirmar que a Constituição não regula de modo específico o tema, só ressalta que o abuso do poder econômico não será tolerado quando há constatação de interferência. “A Constituição não estigmatiza a atuação do poder econômico nas campanhas eleitorais. O abuso pode gerar situações de inelegibilidade porque compromete a legitimidade do processo democrático e eleitoral”, disse.

Ele afirma em seu voto que deve haver prudência por parte do STF e autocontenção no tratamento da matéria porque o Congresso, nesse contexto, desempenha esse papel, conforme a Constituição, em face da separação dos poderes. “O STF não pode substituir o legislador estabelecendo, por critérios próprios, medidas que são de competência do Poder Legislativo”. Para ele, empresas têm interesses legítimos e a doação feita por elas não ferem a Constituição, desde que não abusem do poder econômico.

O ministro Teori Zavascki, que abriu a divergência, fez um complemento em seu  voto, afirmando que há evidente “acanhamento” da legislação em proibir colaboração de empresas que doam e depois celebram contratos com governos. “Há permissões na legislação ordinária que fomentam o clientelismo na vida política”. Ele sugeriu a vedação de doações de pessoas jurídicas e controladoras que mantêm contratos onerosos com a administração pública, e a vedação de doação de empresas para diferentes partidos que competem entre si.

Vitória
Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a partir de agora, os mandatos dos políticos "pertencerão efetivamente a seus eleitores e as empresas poderão se dedicar integralmente àquilo que sabem fazer de melhor: gerar empregos para a população e se preocupar com o crescimento econômico do país".

Marcus Vinícius afirmou que as eleições de 2014 custaram R$ 5 bilhões. “A OAB, em conjunto com a maioria dos brasileiros, conseguiu promover uma mudança bilionária em nosso sistema eleitoral. Esses recursos, que antes eram usados para financiar campanhas hollywoodianas, poderão agora ser investidos no crescimento de nossa economia”, disse.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também comemorou a decisão do Supremo. “A decisão do STF é a melhor notícia que o Judiciário poderia dar à sociedade brasileira para combater à corrupção no País”, comentou presidente da entidade João Ricardo Costa.

Para João Ricardo, a decisão desta quinta  resgata o valor da representação dos cidadãos na democracia brasileira. “O voto de cada brasileiro passa a ter o mesmo peso. A decisão do STF é a melhor notícia que o Judiciário poderia dar à sociedade brasileira para combater a corrupção no País.”

Segundo o advogado Eduardo Nobre, sócio responsável pela área de direito eleitoral do Leite, Tosto e Barros Advogados e fundador do Instituto de Direito Político e Eleitoral (IDPE), a decisão é importante porque está na pauta da reforma política. “Apesar dela não anular nenhuma ato legislativo futuro, vai dar uma diretriz aos legisladores sobre a interpretação constitucional no que se refere as doações de campanhas por empresas”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2015, 18h39

Comentários de leitores

25 comentários

Transformação judicial da índole do empresário e do politico

Advocacia Costa Alves (Advogado Autônomo - Trabalhista)

É como disse, continuará tendo desvios a mesma coisa, o problema não esta na permissão ou não as empresas de efetuarem doações, o problema esta na índole dos seus sócios, administradores, controladores, grandes empresários que querem a todo custo manter-se no mercado anulando a concorrência por práticas baseadas em corrupção e desvios de verbas públicas por meio de políticos, essas pessoas continuarão sendo as mesmas, na verdade precisamos e de uma fiscalização mais rigorosa das condutas dos indivíduos, haja vista que, a pessoa jurídica é apenas uma ficção jurídica, quem monta os projetos de corrupção, beneficiando corrompidos e corruptores, são os indivíduos pessoas físicas e essas continuaram efetuando as suas doações legais e ilegais, diretas e indiretas..... Não tem como fazer reforma na índole dos indivíduos é preciso e fiscalizar, puni-los e expropriar os seus bens e suas riquezas adquiridas com a corrupção ou não, deixá-lo apenas com o valor necessário a sua manutenção e sobrevivência como a média da população brasileira, ai sim teríamos em pouco tempo um mudança de praticas de corrupção que acontecem normalmente nas licitações de obras e serviços públicos, que beneficia políticos e empresários corruptos.

Caixa Dois

Rodrigo Almeida de Aguiar (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Donald Trump, revelou ao vivo em um programa de TV norte americano que financia campanhas de diversos políticos.
Esse judiciário pensa que pode ENGESSAR a sociedade com suas "ementas leis", é claro que os partidos políticos e os próprios políticos inventarão uma nova forma de financiar suas campanhas, afinal o dinheiro é o motor do capitalismo.
Esse pensamento de neoconstitucionalismo, com juízes legisladores não me cheira bem.

transparência no sufrágio popular

Osvaldo Gonçalves (Advogado Assalariado - Civil)

Creio que haverá mais transparência e menos comprometimento do candidato com o poder econômico, somente isto já é o suficiente para me posicionar a favor da inteligência do Supremo... Parabéns ministros, vossas ações substituiram o ócio legislativo do Congresso Nacional. Vamos modular o tal procedimento... Viva o Brasil.

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